ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 494407

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. PREJUÍZO AOS CREDORES DO BANCO SANTOS. FRAUDE EM NEGÓCIO GARANTIDO POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL A FIM DE DESVIAR DINHEIRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DO TÍTULO. BENEFÍCIOS ÀS AGRAVANTES. NEXO CAUSAL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição trienal do título cambial, para o credor, conta-se a partir do vencimento da dívida.
2. No caso dos autos, as instâncias de origem registraram que as agravantes realizaram operação com cédula de produto rural sabidamente sem lastro, ensejando sua circulação em prejuízo do patrimônio do Banco. Desse modo, há evidente nexo causal direto entre a conduta e o dano alegado, apto a ensejar a responsabilização solidária das agravantes.
3. Em matéria de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito doloso, a obrigação é integral e solidária, conforme previsto no art. 942 do Código Civil. Todos os que concorreram para o evento danoso - especialmente quem emitiu ou endossou título sabidamente inválido - devem responder pela reparação total dos prejuízos, independentemente do valor individualmente obtido com a operação, não se aplicando, na relação externa da solidariedade (entre o autor do dano e o lesado), a divisão da indenização proporcional ao benefício econômico de cada coobrigado (Código Civil, arts. 264 e 275).
4. O benefício de cada responsável (relação interna da solidariedade) terá relevância apenas em eventual ação de regresso ajuizada por aquele que pagou sozinho a integralidade do valor da dívida (Código Civil, arts. 283 e 285).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ARROZEIRA CHASQUEIRO LTDA e COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. contra a decisão de fls. 1.005-1.009, que negou provimento a agravo em recurso especial, por meio do qual objetivavam reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de seguinte ementa:
PRESCRIÇÃO - Indenização - Pretensão das rés de reforma da sentença que não reconheceu a prescrição da pretensão do autor - Alegação de que o "dies a
[trecho intermediário suprimido]
em relação ao lesado.
Com efeito, em se tratando de obrigação solidária, cada um dos devedores responde pela dívida toda perante o credor, nos termos da expressa dicção dos arts. 264 e 275, do Código Civil, ficando-lhe assegurado o direito de exigir, em regresso, a sua quota de cada um dos coobrigados (Código Civil, art. 283). Se a dívida solidária decorrer de obrigação contraída no interesse de apenas um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar (Código Civil, art. 285).
Assim, na relação externa da solidariedade (entre o autor do dano e o lesado), não importa calcular o percentual de proveito de cada um dos responsáveis. O benefício de cada responsável (relação interna da solidariedade) terá relevância apenas em eventual ação de regresso ajuizada por aquele que pagou sozinho a integralidade do valor da dívida (Código Civil , art. 285).
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.