DECISÃO Em análise, reclamação ajuizada por VANDERLEI PICARSKI contra decisão proferida pela Sexta Tur… — Rcl Rcl 49668

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, reclamação ajuizada por VANDERLEI PICARSKI contra decisão proferida pela Sexta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 9):
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA REFERENTE A OUTRO MUNICÍPIO. ART. 4º, §1º DA LEI ESTADUAL N. 17.169/2012. IMPEDIMENTO DE PAGAMENTO À TÍTULO DE REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Na reclamação, a parte sustenta que (fl. 3):
Em primeiro grau, os Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado da Comarca de Curitiba/PR julgou improcedente a demanda, sob o entendimento de que, "não obstante a alegação de ocorrência de mudança de residência, a parte reclamante deixou de apresentar qualquer documento que efetivamente comprove a mudança de domicílio", não ensejando, assim, o direito ao adicional de remoção". O requerente, em sede de recurso, alegou que a sentença estava equivocada, visto que não se deve falar em domicílio/residência para o servidor público, pois, para o policial militar, a análise se refere à sede em que atua, sendo que o domicílio do policial militar é onde este serve, conforme o art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Em grau recursal, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos nº 0016124-73.2023.8.16.0182 - RecIno (sic), conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado autoral, mantendo a sentença de primeiro grau em seus fundamentos, ignorando que é crível admitir que o fato de o servidor público ter como domicílio necessário o local onde exerce permanentemente as suas atividades não impede a sua cumulação com o domicílio voluntário. Todavia, as decisões divergem do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não podendo prevalecer, em atenção à uniformização jurisprudencial preconizada pelos artigos 926 e 927, incisos III e IV, do CPC.
Ao final, requer a procedência da reclamação.
É o relatório.
Passo a decidir.
A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal é garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado proferido.
Dispõe o CPC/2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a
[trecho intermediário suprimido]
Primeira Seção, DJe de 3/12/2021.)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fundada no artigo 988, II, do CPC/2015, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
2. É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt na Rcl n. 41.958/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021).
Isso posto, não conheço da reclamação.
Pedido de liminar prejudicado.
Intimem-se.
EMENTA