DECISÃO BIANCA MENDES CARVALHO ajuíza reclamação constitucional contra decisão da 3ª Turma Recursal do… — Rcl Rcl 49676

Ementa oficial

DECISÃO
BIANCA MENDES CARVALHO ajuíza reclamação constitucional contra decisão da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
A parte reclamante, na qualidade de credora trabalhista, visa ao reconhecimento da preferência de seu crédito de natureza alimentar sobre valores obtidos com a alienação de bem pertencente ao devedor.
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, entendendo que o crédito trabalhista não teria preferência em relação ao crédito exequendo, em razão da ausência de penhora nos autos da execução.
Irresignada, a credora interpôs recurso na Turma Recursal, sustentando a primazia do crédito trabalhista.
A Turma Recursal, contudo, negou seguimento ao recurso, afirmando a irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais. Ademais, convalidou o entendimento de primeiro grau, mantendo a exigência de penhora como condição para reconhe cimento da preferência.
Na presente reclamação, a parte autora sustenta afronta à jurisprudência pacífica desta Corte, que reconhece a preferência dos créditos trabalhistas, inclusive sobre os tributários, independentemente da penhora. Invoca precedentes, destacadamente o REsp n. 1.180.192/SC, em que se afirmou que a preferência de direito material não pode ser afastada por questões processuais.
Requer o deferimento de tutela provisória para suspender a liberação de valores ao outro credor; e a cassação do acórdão da Turma Recursal para reconhecimento da preferência do crédito trabalhista.
É o relatório. Decido.
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada com fundamento no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual a parte reclamante busca a cassação de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O presente feito não pode prosseguir.
Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação destina-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante, de acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo ou de incidente de assunção de competência. Trata-se, portanto, de medida excepcional, voltada à defesa da jurisdição desta Corte e à preservação da integridade do sistema de precedentes qualificados.
Não se presta, entretanto, à rediscussão de decisão judicial com a qual a parte não se conforma. A reclamação constitucional não é sucedâneo recursal nem meio de revisão de decisões judiciais em razão de suposta injustiça ou erro de julgamento. No caso dos autos, a insurgência da parte reclamante volta-se, em verdade, contra o mérito da decisão da Turma Recursal que não conheceu do agravo de instrumento pela falta de previsão de tal recurso no âmbito dos Juizados Especiais.
Assim, não estando demonstrada nenhuma das hipóteses legais que autorizam o manejo da reclamação, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA