ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — Rcl Rcl 49682

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ. PLEITO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Cleneumar Ribeiro Gomes, contra a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação por ele ajuizada (fls. 62/63):
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ.
Reclamação indeferida liminarmente.
O agravante manifesta sua discordância com a decisão que recusou a reclamação, alegando que a mesma não evidenciou adequadamente as circunstâncias de análise pela Corte Superior.
Contudo, postula que seja declinada a competência para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, asseverando que há divergência entre o acórdão prolatado pela Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal apresentou a manifestação de fls. 79/80, opinando pelo desprovimento da insurgência.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ. PLEITO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO.
Agravo regimental improvido.
VOTO
Conforme já anotado na decisão agravada, após deliberações ocorridas na sessão de julgamento de 6 de abril de 2016 na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem suscitada no AgRg na Rcl n. 18.506, foi publicada, em 8 de abril de 2016, a Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, que dispõe sobre a competência dos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do
[trecho intermediário suprimido]
pela Turma Recursal local e a jurisprudência deste c. STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em Súmulas deste c. STJ. Certo que o juízo quanto ao atendimento a esse requisito deveria, tecnicamente, ser feito pelo TJ local. Todavia, na inicial da reclamatória há até mesmo argumentação pertinente a RESP - ver e- STJ 04 e ss e 26 e ss, p. ex., sendo que reclamação não é sucedâneo recursal. Assim, s.m.j., na presente sede processual é possível se verificar que o uso da reclamatória não é adequado ao fim pretendido, independentemente da competência a seu julgamento.
D.m.v, a reclamação não atende a requisitos de processamento neste c. STJ ou no TJ local.
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Portanto, sendo aferido que a presente reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade, razão não assiste ao agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.