DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por NEIDE BARBOSA LHAMA contra acórdão… — Rcl Rcl 49732

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por NEIDE BARBOSA LHAMA contra acórdão da QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que negou provimento ao recurso da reclamante (fls. 28-30) nos termos da seguinte ementa (fl. 29):
Direito do consumidor. Relação de consumo. Fraude bancária. Preliminar de legitimidade passiva não reconhecida. Interesse processual verificado. Via administrativa que não é pressuposto ao ajuizamento. Recorrente que efetivou a transferência de valores via PIX a mando de terceiro que se passou por funcionário do banco recorrido. Recorrente que realizou as transações questionadas de forma voluntária, sem verificar a autenticidade do contato recebido. Alegação de falha na prestação do serviço bancário não demonstrada. Ausência de provas mínimas quanto à origem da fraude ou envolvimento direto das instituições financeiras recorridas. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva não se aplica a fortuito externo, como o estelionato praticado por terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido.
Aduz a parte reclamante que (fls. 5-11):
A Reclamante, pessoa idosa e aposentada, é correntista do
Banco do Brasil S/A e, em 21 de junho de 2024, foi vítima de fraude conhecida como "golpe do falso gerente". Nesse dia, recebeu ligação telefônica de uma pessoa que se apresentou como funcionária do Banco do Brasil, que, munida de seus dados bancários, induziu-a a acreditar que, para proteger sua conta de movimentações suspeitas, deveria realizar transferências via PIX para uma suposta "conta de segurança".
Convencida da legitimidade da informação, a Reclamante realizou três transferências via PIX, que totalizaram R$ 5.599,99 (cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Logo após constatar o golpe, comunicou imediatamente ao Banco do Brasil, registrou boletim de ocorrência e buscou contato com as instituições financeiras Mercado Pago e Pagfast, que receberam os valores das transações fraudulentas.
Apesar das medidas adotadas de forma célere, nenhuma providência eficaz foi tomada pelas instituições financeiras para bloquear ou restituir os valores subtraídos. O Banco do Brasil, inclusive, encerrou o procedimento administrativo interno declarando a demanda "improcedente", deixando a consumidora totalmente desamparada.
..
Frustrada em todas as tentativas de solução administrativa, a Reclamante ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de
[trecho intermediário suprimido]
de interesse processual, já que não houve demonstração de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ por outro órgão.
6. O fundamento da decisão agravada está em consonância com precedentes do STJ, que não admitem o manejo de reclamação para preservar jurisprudência ou para revisar decisões do próprio Tribunal, reiterando a natureza excepcional e restrita da reclamação constitucional.
IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
AgInt na Rcl n. 48.352/BA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (desembargador convocado TJRS), Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025, grifo meu.
Ante o exposto, considerando que a presente reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3, de 7/4/2016, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
Julgo prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA