DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ampara… — Rcl Rcl 49826

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação proposta por UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, amparada nos artigos 105, inciso I, alínea "f", da Constituição da República e 988 do Código de Processo Civil, apontando como autoridade reclamada a Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento a recurso especial.
Em suas razões, a reclamante sustenta, em síntese, que houve aplicação equivocada do Tema repetitivo nº 1.082/STJ.
Aduz que
"(..) como já visto e bem verificado na fundamentação da r. Decisão que deferiu parcialmente a liminar, é totalmente lícita e isenta de abusividade a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, não havendo necessidade de mencionar o motivo da rescisão, conforme demonstra o contrato, sendo que esta depende apenas de vontade de uma das partes, em consonância ainda com a Lei 9.656/98.
Todavia, é certo que referida fundamentação somente pode ser utilizado em caso de doenças temporárias, com previsão de alta médica após o tratamento, não podendo os beneficiários se valer de decisão judicial para se perpetuar no plano com doenças que não possuem cura e/ou previsão de alta médica, como no caso de diabetes, obesidade, hipotireoidismo, entre tantas outras" (e-STJ fl. 9).
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não prospera.
Estabelecem as disposições do art. 105, I, alínea "f", da Constituição da República que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões".
As normas procedimentais aplicáveis à reclamação, definida constitucionalmente, encontram-se previstas no art. 988 do Código de Processo Civil, que assim regulamentou as hipóteses de cabimento:
"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência."
Da leitura dos autos, observa-se que não estão caracterizadas quaisquer das situações anteriormente elencadas, havendo, em verdade, o mero inconformismo dos reclamantes com o teor do acórdão exarado pela autoridade apontada como reclamada.
Registra-se,
[trecho intermediário suprimido]
de 26/5/2025).
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito.
2. O presente instrumento, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.535/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024).
Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.
Publique-se.
Intimem-se.
Arquivem-se.
EMENTA