DECISÃO Em análise, reclamação ajuizada por ADRIAN GOMES PEREIRA contra decisão proferida pela Segunda… — Rcl Rcl 49874

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, reclamação ajuizada por ADRIAN GOMES PEREIRA contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 401):
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
Na reclamação, a parte sustenta que (fls. 4-5):
DA VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ
O acórdão proferido pelo TRF1, ao reformar a sentença e afastar a vulnerabilidade social expressamente reconhecida no laudo pericial, violou a autoridade do precedente firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp 1.112.557/MG (Tema 185), que possui caráter vinculante.
Nesse precedente, o STJ assentou que: A condição de miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, inclusive laudo socioeconômico, mesmo quando a renda per capita familiar ultrapassar 1/4 do salário-mínimo.
Portanto, o acórdão reclamado contraria frontalmente a jurisprudência consolidada desta Corte, justificando a procedência da presente Reclamação. A decisão reclamada incorreu em violação direta à autoridade de decisão proferida sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 927, III e §4º, do CPC. Com efeito, no REsp 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, D Je 20/11/2009), esta Corte fixou a seguinte tese: A limitação da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de comprovar a miserabilidade. Trata-se apenas de um elemento objetivo, que pode
A partir desse leading case, firmou-se a orientação obrigatória de que a análise da miserabilidade deve considerar o conjunto probatório, notadamente o laudo social produzido por assistente social. No caso concreto, o laudo social foi categórico ao atestar a situação de vulnerabilidade do Reclamante, que vive em núcleo monoparental, dependente do SUS e sem renda estável. T
odavia, o TRF1 desconsiderou tal prova e, em seu lugar, atribuiu peso desproporcional à existência de imóvel popular financiado e a fotografias da residência, elementos que não afastam, por si só, a hipossuficiência social. Ao agir dessa forma, a Corte Regional subverteu a autoridade do precedente repetitivo do STJ, aplicando de forma rígida o critério do art. 20, §3º, da LOAS e ignorando a prova pericial que é central para a aferição da miserabilidade.
Portanto, o acórdão reclamado viola não apenas a legislação infraconstitucional, mas sobretudo o entendimento vinculante consolidado pelo
[trecho intermediário suprimido]
Primeira Seção, DJe de 3/12/2021.)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fundada no artigo 988, II, do CPC/2015, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
2. É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt na Rcl n. 41.958/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021).
Isso posto, não conheço da reclamação.
Pedido de liminar prejudicado.
Intimem-se.
EMENTA