DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por SIELMARA DUARTE PRATES ITIKAWA, amparada nos artigos 105, … — Rcl Rcl 49964

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação proposta por SIELMARA DUARTE PRATES ITIKAWA, amparada nos artigos 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil, apontando como autoridade reclamada a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso de apelação interposto para julgar improcedente o pedido de revisão de seu complemento previdenciário.
Em suas razões, a reclamante sustenta, em síntese, que houve aplicação equivocada do Tema Repetitivo nº 1.021/STJ.
Aduz que
"8) A tese é inequívoca ao condicionar a inclusão das verbas à recomposição da reserva matemática, cujo valor deve ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. Tal apuração, por sua natureza, é matéria própria da fase de liquidação de sentença, sendo incompatível com a exigência de prova pré-constituída exauriente na fase de conhecimento.
9) Ao julgar improcedente o pedido por ausência da juntada das sentenças trabalhistas, a autoridade reclamada criou um requisito não previsto no precedente vinculante, esvaziando o seu conteúdo. A decisão do TJMG, na prática, impede que a Reclamante avance para a fase de liquidação, onde poderia não apenas demonstrar o quantum debeatur (o valor exato do aporte), mas também consolidar a prova do an debeatur (a existência do direito) com a documentação pertinente." (e-STJ fl. 4 - grifou-se).
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não prospera.
Estabelecem as disposições do art. 105, I, alínea "f", da Constituição da República que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões".
As normas procedimentais aplicáveis à reclamação, definida constitucionalmente, encontram-se previstas no art. 988 do Código de Processo Civil, que assim regulamentou as hipóteses de cabimento:
"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência."
Da leitura dos autos, observa-se que não estão caracterizadas quaisquer das situações anteriormente elencadas, havendo, em verdade, o mero inconformismo dos reclamantes com o teor do acórdão exarado pela autoridade
[trecho intermediário suprimido]
de 26/5/2025).
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito.
2. O presente instrumento, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.535/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024).
Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.
Publique-se.
Intimem-se.
Arquivem-se.
EMENTA