DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por BENEDITO DOS SANTOS CARDOSO contra decisão da Presidência … — Rcl Rcl 49967

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de reclamação ajuizada por BENEDITO DOS SANTOS CARDOSO contra decisão da Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto (fl. 12).
Aduz a parte reclamante que (fls. 5-9):
O v. acórdão deve ser desconstituído inteiramente, ocorre que o acórdão em questão desconsiderou importantes princípios de proteção à intimidade e à vida privada garantidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo assegura que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, estabelecendo a possibilidade de reparação por danos decorrentes de sua violação.
Ademais, há repercussão geral no presente caso pois estamos diante de uma plataforma de cobranças que envolve diversos consumidores nacionais e juntamente com isso, diversas queixas e reclamações sobre cobranças altíssimas em residências que nunca tiveram tão elevado padrão de consumo. Dessa maneira, o insigne Tribunal Federal, enquanto guardião da Constituição e do estado democrático de direito, deve proceder o julgamento de decisões que venham a contrariar os ideais apregoados pela Lei Maior.
A omissão do acórdão em conceder a tutela de urgência ao Recorrente, uma vez que está correndo risco de ficar sem o fornecimento de energia elétrica com sua família, em decorrência da falha na prestação de serviços da Recorrida que não faz no tempo correto a manutenção dos equipamentos medidores de energia não apenas ignora a gravidade do dano sofrido pela Recorrente, mas também pode ter implicações mais amplas sobre a proteção da dignidade humana e a eficácia das garantias constitucionais. Portanto, é fundamental que a análise do caso leve em conta a reparação justa para casos de violação da intimidade, a fim de assegurar que os direitos dos indivíduos sejam efetivamente respeitados e protegidos.
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Insignes Julgadores, deve a sentença apelada ser integralmente desconstituída, eis que as provas comprovam indubitavelmente o ato ilícito praticado, principalmente tendo em vista que seu débito é mantido e inclusive vem sendo cobrado, o que configura ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR, uma vez que as cobranças indevidas e a restrição de crédito são ilegítimas, devendo serem cessadas Segundo a Constituição Federal, art. 5º, inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por sua vez, nos termos do art. 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão
[trecho intermediário suprimido]
Vice-Presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem.
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7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt nos EDcl na Rcl n. 45.086/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025, grifo meu.)
Assim, considerando a ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses de cabimento previstas nos arts. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, 988 do Código de Processo Civil e 187, caput, do RISTJ, é imperioso o indeferimento da petição.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA