DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por CLAUDIA ÂNGELA DE CA STRO COELHO con… — Rcl Rcl 50037

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por CLAUDIA ÂNGELA DE CA STRO COELHO contra acórdão da 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a seu Recurso Inominado na ação originária do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto, sob o fundamento de que a religação de energia elétrica teria ocorrido "dentro do prazo regulamentar de 24 horas, contado da compensação bancária do pagamento" (fl. 7).
A parte reclamante alega que a decisão impugnada viola a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre normas administrativas setoriais e à proteção do consumidor em serviços públicos essenciais, bem como desconsidera o dever de religação em 24 horas após o pagamento e a responsabilidade objetiva da concessionária.
Sustenta, em síntese, que: (i) quitou integralmente a fatura em 28/1/2025, poucas horas após o corte, e permaneceu sem energia por mais de 36 horas, com falhas no sistema eletrônico da concessionária e ausência de visita técnica; (ii) a interpretação que condiciona a religação à compensação bancária transfere indevidamente ao consumidor o risco do sistema financeiro e das ineficiências da própria concessionária; e (iii) houve afronta a princípios e normas protetivas, incluindo os arts. 22 do CDC e 10 da Lei 7.783/1989 e da dignidade da pessoa humana.
Requer a concessão de liminar para suspender, de imediato, os efeitos do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível do TJSP no Processo 1003893-45.2025.8.26.0506, assegurando o processamento da reclamação, sob o fundamento de fumus boni iuris consubstanciado na jurisprudência do STJ sobre serviços essenciais e proteção do consumidor e de periculum in mora decorrente da consolidação de entendimento que condiciona a religação à compensação bancária, transferindo ônus indevido ao consumidor vulnerável.
É o relatório.
A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil (CPC), constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º).
É cediço, também, que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada para a preservação da jurisprudência do STJ, mas visa preservar a autoridade de decisão tomada
[trecho intermediário suprimido]
dos recursos repetitivos visa à uniformização da interpretação da lei federal, delegando às instâncias ordinárias a aplicação individualizada das teses jurídicas firmadas pelo STJ, sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal para revisar tais aplicações.
6. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, diante da inadequação da via eleita e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre o tema.
IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(AgInt na Rcl n. 48.227/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS -, Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)
Concluo, portanto, que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para o fim almejado, não se prestando como sucedâneo recursal ou à preservação da jurisprudência do STJ.
Ante o exposto, não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível. Prejudicado o pedido liminar.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA