DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo espólio de MARIA SILVIA RUGAI DE … — Rcl Rcl 50173

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo espólio de MARIA SILVIA RUGAI DE MOURA CAMPOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Aduz a parte reclamante que (fls. 4-13):
A demanda originária consiste em um Cumprimento de Sentença (Processo nº 0009649-59.2017.8.26.0562), instaurado para a apuração de saldo na SEGUNDA FASE de uma Ação de Prestação de Contas (Processo nº 0009978-23.2007.8.26.0562) movida pelos ora beneficiários, Ricardo Ramos Rugai e Renata Ramos Rugai, em face da falecida Sra. Maria Silvia Rugai de Moura Campos, relativamente à administração de bens imóveis em comum.
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De maneira absolutamente surpreendente e em manifesta contrariedade à lei federal e à jurisprudência consolidada desta Corte, a Colenda 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no V. Acórdão de fls. 63-69, decidiu não conhecer do recurso.
O fundamento para tal decisão foi a premissa, patentemente equivocada, de que a segunda fase da ação de prestação de contas, mesmo tramitando sob a classificação de "Cumprimento de Sentença", não se confundiria com esta, possuindo natureza de fase de conhecimento. A partir desse raciocínio tortuoso, o Tribunal a quo concluiu que a hipótese não se amoldava ao parágrafo único do art. 1.015 do CPC e, por não estar prevista no rol taxativo do caput, o recurso seria inadmissível.
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Diante do V. Acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento e da posterior rejeição dos Embargos de Declaração (fls. 88-91), a Reclamante interpôs o competente Recurso Especial (fls. 94-114).
A peça de Recurso Especial foi meticulosamente elaborada para delimitar, sem margem a dúvidas, a controvérsia federal. O recurso se fundou, exclusivamente, na violação do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (alínea "a") e no claro dissídio jurisprudencial com os precedentes desta Corte Superior (REsp 2.092.927/SP e REsp 1.736.285/MT) que tratavam da ampla recorribilidade das decisões interlocutórias em fases de cumprimento de sentença e análogas (alínea "c").
É de suma importância frisar: em nenhum momento, em nenhuma linha de sua fundamentação, o Recurso Especial da Reclamante invocou, tangenciou ou se baseou na tese da taxatividade mitigada, consolidada no Tema Repetitivo 988 deste STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT). A argumentação era objetiva e direta, centrada na aplicação de uma regra legal expressa e específica a do parágrafo único , que torna despicienda qualquer discussão sobre "urgência" ou "inutilidade" do julgamento em futura apelação.
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Aqui reside o
[trecho intermediário suprimido]
Recurso Especial.
2. O STJ possui entendimento de que é incabível Reclamação contra Acórdão que, em Agravo Interno ou Regimental, mantém a decisão da Presidência/Vice-Presidência do Tribunal de não admissão de Recurso Especial, por considerar que o acórdão hostilizado seguiu a tese de representativo da controvérsia. Nesse sentido: AgInt na Rcl 39.249/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17.12.2020; AgInt na Rcl 40.891/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 14.4.2021; AgInt na Rcl 40.178/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.3.2021; e AgInt na Rcl 40.579/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23.3.2021.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt na Rcl n. 43.841/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 13/12/2022, grifo meu.)
Ante o exposto, não conheço da reclamação.
Julgo prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA