DECISÃO Cuida-se de reclamação proposta por TRANSPORTES SPOLIER LTDA — Rcl Rcl 50347

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de reclamação proposta por TRANSPORTES SPOLIER LTDA. (SPOLIER), objetivando garantir a autoridade do entendimento do Superior Tribunal de Justiça pronunciado no Tema Repetitivo n.º 1.368, verbis: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Sustenta o cabimento da reclamação alegando que no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar o Agravo Interno e os Embargos de Declaração apresentados pela Reclamante, deixou de aplicar o entendimento firmado em sede de julgamento repetitivo, acerca da taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis antes da Lei 14.905/2024, contrariando, assim, a orientação uniformizadora desta Corte (e-STJ, fl. 6).
Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão reclamada.
É o relatório.
Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não é cabível a reclamação que objetiva impugnar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. STJ. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido do não cabimento de reclamação que objetiva impugnar julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt na Rcl n. 46.021/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, DJe de 15/12/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO PELO PRÓPRIO STJ. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação.
II. Reclamação ajuizada com o objetivo de cassar acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que, nos autos do AREsp 1.544.475/MS, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo ora agravado, para o fim de determinar o recebimento de inicial de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em relação ao ora agravante. A parte agravante sustenta, em síntese, que o acórdão reclamado teria divergido do entendimento adotado pela Segunda Turma do STJ no julgamento do AREsp 1.564.686/MS, envolvendo outro réu da mesma da ação por improbidade administrativa, no qual o Recurso Especial do
[trecho intermediário suprimido]
decisão proferida por órgão julgador do próprio STJ. Precedentes.
2. A reclamação constitucional destina-se a preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria para impugnar julgados do próprio tribunal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg na Rcl n. 48.380/MG, relator Ministro OG FERNANDES, Terceira Seção, DJEN de 19/5/2025.)
Portanto, a presente reclamação é manifestamente inadmissível.
Nessas condições, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação.
Por oportuno, previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.