DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por MARIA ESMERALDA DA SILVA contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA… — Rcl Rcl 50367

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação ajuizada por MARIA ESMERALDA DA SILVA contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Sustenta o reclamante que (fl. 3):
A presente Reclamação Constitucional é cabível para:
1. Garantir a autoridade obrigatória do Tema 1.150/STJ;
2. Desconstituir ato ilegal do TJGO que aplicou o Tema 1300/STJ, ainda pendente e totalmente inaplicável ao caso;
3. Restaurar o andamento processual interrompido por decisão manifestamente ilegal;
4. Remover a barreira processual que impede julgamento da apelação, formação da coisa julgada e acesso ao Recurso Especial.
O ato reclamado - despacho de Mov. 77 - determinou:
"Mantenho o sobrestamento até o trânsito em julgado do Tema 1300/STJ."
A decisão afronta diretamente o Tema 1.150/STJ e viola o sistema de precedentes obrigatórios.
Assim, requer (fl. 5):
1. Conhecimento da Reclamação Constitucional.
2. Concessão de TUTELA DE EVIDÊNCIA, para:
a) suspender imediatamente o despacho de sobrestamento (Mov. 77);
b) determinar ao TJGO o prosseguimento imediato da Apelação sob o Tema 1.150/STJ.
3. No mérito:
a) cassação definitiva do ato reclamado;
b) declaração de inaplicabilidade do Tema 1300/STJ;
c) determinação para que o TJGO julgue a Apelação conforme o Tema 1.150/STJ;
d) reafirmação da autoridade dos arts. 985, 927, III e 1.040 do CPC.
É o relatório.
Decido.
A reclamação é manifestamente inadmissível.
Com efeito, consoante disposto no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, c.c. o art. 988 do Código de Processo Civil e o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a reclamação constitui-se em via de impugnação para (i) preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça, (ii) garantia da autoridade de suas decisões e (iii) observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a reclamação constitucional não é a via adequada para análise de suposta má aplicação, pelas instâncias ordinárias, de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, tampouco para aferir a correção ou incorreção de sobrestamento determinado na instância de origem em razão de afetação de tema repetitivo.
Nesse sentido, ilustrativamente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ;
[trecho intermediário suprimido]
Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt na Rcl n. 42.037/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 6/6/2023.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente reclamação.
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. PASEP. ATO IMPUGNADO: DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SUPOSTA INCORREÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE OUTRO PRECEDENTE VINCULANTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.