DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por EVARISTO MOREIRA BARROS contra decisão do SUPERIOR TRIBUNA… — Rcl Rcl 50373

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de reclamação ajuizada por EVARISTO MOREIRA BARROS contra decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Aduz a parte reclamante que (fls. 2-4):
O presente instrumento é cabível, pois visa garantir a observância de precedente qualificado firmado em julgamento de recursos repetitivos , nos termos do art. 988, §5º, II, do CPC. A decisão reclamada:
-violou a tese vinculante do Tema 1.150/STJ,
-aplicou prescrição pelo saque - expressamente proibida,
-ignorou completamente a ciência inequívoca comprovada por extratos,
-rechaçou a aplicação de precedente obrigatório,
-encerrou o processo com trânsito em julgado, impedindo a aplicação da tese repetitiva.
Em tal hipótese, o STJ consolidou entendimento pacífico: quando a decisão viola precedente repetitivo, cabe Reclamação, mesmo havendo recurso cabível.
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A conduta do Tribunal de origem e da decisão reclamada caracteriza Litigância Predatória Institucional, conforme diagnóstico do Tema 1198/STJ e da Nota Técnica da Rede de Inteligência do Judiciário .. .
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A decisão reclamada ignora que:
-o saldo de 18/08/1988 é direito adquirido do servidor público,
- é documento incontestável,
-e não pode ser objeto de perícia, pois é fato incontroverso (art. 374, III, CPC).
O Banco do Brasil jamais contestou esse saldo.
Ao desconsiderá-lo, a decisão reclamada incorre em: -violação ao art. 374, III, CPC,
-erro de premissa fática,
-violação da boa-fé processual,
-e desrespeito da jurisprudência obrigatória.
Por fim, requer (fl. 6):
1. A concessão da tutela de evidência, suspendendo os efeitos da decisão reclamada;
2. O conhecimento e TOTAL procedência da Reclamação, para:
a. Cassação integral da decisão monocrática do REsp 2225293/GO;
b. Determinação de julgamento colegiado do recurso;
c. Reconhecimento da obrigatoriedade do Tema 1.150/STJ;
d. Restabelecimento do trâmite recursal adequado;
Gratuidade da justiça reconhecida à fl. 43.
É, no essencial, o relatório.
Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, a reclamação presta-se a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais. Percebe-se, portanto, que é um instrumento processual específico e de aplicação restrita.
Assim, caberá reclamação nesta Corte quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva do STJ, ou quando suas decisões não estiverem sendo cumpridas por quem de direito.
Dessarte, é desacertado o manejo de reclamação para impugnar decisão dos Ministros ou dos órgãos colegiados do próprio STJ, por ser vedada a utilização da ação constitucional como sucedâneo recursal.
A
[trecho intermediário suprimido]
decisão do Supremo Tribunal Federal.
3. Aplicação do art. 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, que veda a interposição de reclamação contra decisão transitada em julgado.
Agravo interno improvido.
(AgInt na Rcl n. 47.987/PE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1º/4/2025, grifo meu.)
Da análise dos autos, verifica-se que a presente reclamação foi ajuizada em 17/11/2025 (fl. 1) contra decisão proferida nos autos do Recurso Especial n. 2.225.293/GO, que teve seu trânsito em julgado certificado em 19/9/2025, conforme consulta ao sistema deste STJ.
Assim, a propositura de reclamação após o trânsito em julgado da decisão reclamada também configura óbice ao deferimento da inicial, conforme disposto no art. 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA