DECISÃO Trata-se de Reclamação Repetitivo manejada por ALEXANDRE QUEIROZ PIRES em face de decisão mono… — Rcl Rcl 50382

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Reclamação Repetitivo manejada por ALEXANDRE QUEIROZ PIRES em face de decisão monocrática do d. Juízo Juízo de Direito vinculado ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Alega o reclamante a negativa da autoridade de acórdão lavrado no julgamento de recursos especiais repetitivos, Temas 1.153 e 1.178/STJ.
Requer, em sede liminar, a suspensão do trâmite do processo originário e, no mérito, a cassação do acórdão recorrido com a admissão do Recurso Especial.
É o relatório.
Passo a decidir.
A reclamação é manifestamente inadmissível.
De início, destaque-se que a reclamação, nas vertentes 1- constitucional, II- processual e III- regimental, destinam-se à:
I- Reclamação constitucional:
a- à garantia da autoridade dos comandos judiciais específicos emanados em suas decisões em casos concretos (Reclamação Constitucional Autoridade) (CF, art 105, I, f; CPC, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187) e
b- à preservação da competência do Tribunal (Reclamação Constitucional Competência) (CF, art 105, I, f; CPC, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187
II - Reclamação Processual visando a observância de tese vinculante hierarquicamente consolidada (CPC, art. 988, IV e § 5º, II) em julgamento de:
a - incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação IRDR);
b - de incidente de assunção de competência (Reclamação IAC) ou
c- de recurso especial repetitivo (Reclamação RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias e
III - Reclamação Regimental com a finalidade de garantir da regularidade dos serviços judiciais, conforme prevista nos Regimentos Internos dos Tribunais e demais normas de organização judiciária (Reclamação Correcional).
No entanto, a presente Reclamação é manifestamente inadmissível, porquanto trata-se de Reclamação Repetitivos manejada sem que as instâncias de origem tenham sido exauridas.
Com efeito, a Reclamação-Repetitivos manejada com suporte na previsão no art. 988, IV e § 5º, II, do CPC, para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo vincula-se ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que ocorre com o definitivo julgamento pelo Órgão Especial da Corte de origem do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, interposto contra a decisão que inadmite o recurso especial por considerar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento paradigmático do Superior Tribunal de Justiça proferido sob o regime especial.
A propósito, confira-se o teor do impeditivo legal:
Art. 988 (..)
§ 5º É inadmissível a reclamação:
(..)
II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias."
No presente caso, a parte reclamante não promoveu o esgotamento da instância de origem, manejou a reclamação contra decisão monocrática de Magistrado de Primeiro Grau.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação.
Publique-se.
EMENTA