DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO… — Rcl Rcl 50399

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que desproveu o agravo interno e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo no Tema n. 1.258 do STJ.
A parte reclamante alega ser "cabível o conhecimento da presente reclamação, tendo em vista a existência de decisão teratológica na aplicação de tema de recurso especial repetitivo" (fl. 13).
Sustenta que a aplicação do Tema n. 1.258 do STJ para "negar seguimento à irresignação ministerial consubstancia decisão teratológica" (fl. 14).
Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça entende ser válido o "reconhecimento fotográfico como indício suficiente para o recebimento da denúncia, como é o caso dos autos" (fl. 15).
Afirma que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "é preponderante no sentido de que o reconhecimento realizado sem a observância das medidas previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não acarreta nulidade automática do ato" (fl. 16).
Defende que a "existência de entendimento contrário ao Supremo Tribunal Federal reforça o caráter teratológico da decisão reclamada" (fl. 22).
Destaca que o "Tema n. 1.258, como todo enunciado normativo, deve ser interpretado e aplicado de acordo com os fatos materiais subjacentes às conclusões do Tribunal para sua afetação" (fl. 23).
Acrescenta que a "pura e simples leitura do texto do tema, como realizado pela Segunda Vice-Presidência, não é possível para delimitar as situações nas quais deve ou não ser aplicado" (fl. 23).
Discorre acerca da distinção entre o caso dos autos e o entendimento dos tribunais superiores, fundamentando-se em julgados do STJ e em elementos do caso concreto.
Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da "negativa de seguimento fundamentada no Tema n. 1.258 de recurso especial repetitivo, determinando-se a remessa do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, para julgamento" (fl. 35).
É o relatório.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou a orientação de que não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos .
Prevaleceu o entendimento de que a admissão da reclamação nesses casos atentaria contra a finalidade da instituição do regime dos recursos
[trecho intermediário suprimido]
STJ em recurso especial repetitivo.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt na Rcl n. 43.714/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022 - grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RCL N. 36.476/SP). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da RCL n. 36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg na Rcl n. 43.760/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 16/9/2022 - grifei.)
Ante o exposto, não conheço da reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA