DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por BRENO NASCIMENTO DA SILVA, em razão d… — Rcl Rcl 50402

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por BRENO NASCIMENTO DA SILVA, em razão de suposto descumprimento de decisão liminar concedida em favor do reclamante no HC n. 1.048.264/SP.
Consta nos autos que, no julgamento do habeas corpus, de minha relatoria, proferi decisão liminar determinando que a prisão preventiva do paciente fosse compatibilizada com o regime semiaberto, o qual foi fixado na sentença condenatória proferida em seu desfavor, até o julgamento de mérito do writ (fls. 02-13).
A defesa alega, em síntese, que o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São de Paulo estaria descumprindo a decisão liminar, uma vez que nas informações prestadas por meio de ofícios nos autos do HC n. 1.048.264/SP teria sido omisso quanto à eventual correção do mandado de prisão ainda vigente, bem como que teria verificado que este ainda consta em aberto no Banco Nacional de Mandados de Prisão.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do reclamante, determinando ao juízo de origem que cumpra a ordem imediatamente, expedindo-se o contramandado de prisão e ofício às autoridades competentes. No mérito, pugna pelo provimento da reclamação, determinando-se a imediata revogação da prisão preventiva imposta (fls. 02-13).
É o relatório. DECIDO.
A reclamação, ação constitucional prevista no art. 988 do Código de Processo Civil, visa preservar a autoridade das decisões judiciais, garantir a competência dos tribunais e corrigir atos que desrespeitem seus julgados. Trata-se de um mecanismo de controle utilizado especialmente para assegurar a eficácia das decisões dos tribunais.
Nos casos em que se alega o descumprimento das decisões, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração de correspondência exata entre o ato impugnado e o conteúdo do provimento jurisdicional proferido pela Corte Superior, uma vez que não se admite a reclamação como substitutivo de recurso próprio. Veja-se:
"A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e da autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior, uma vez que a ação reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes." (AgRg na Rcl n. 46.846/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024.)
No caso dos autos, o reclamante sustenta que a decisão liminar proferida no HC n. 1.048.264/SP estaria sendo descumprida pelo juízo de origem, uma
[trecho intermediário suprimido]
defesa, não consta na decisão reclamada determinação para que o mandado de prisão expedido pelo juízo de origem fosse revogado, mas tão somente para que o cumprimento da prisão cautelar fosse compatível com o regime semiaberto imposto na sentença condenatória.
Destaco que há informação nos autos no sentido de que o reclamante ainda se encontra foragido, ou seja, não há como vislumbrar descumprimento da decisão por mim proferida em sede de habeas corpus, se a prisão cautelar não foi sequer cumprida para que possa ser compatibilizada com o regime prisional fixado na sentença condenatória.
Nesse cenário, não verifico aderência estrita entre o que foi decidido na decisão liminar concedida no habeas corpus e a alegada omissão consistente na ausência de determinação de revogação do mandado de prisão cautelar expedido em desfavor do reclamante pelo juízo de origem.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA