DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por EDMUNDO MOURÃO RIBEIRO FILHO, com amp… — Rcl Rcl 50571

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por EDMUNDO MOURÃO RIBEIRO FILHO, com amparo no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, impugnando decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Vicente/SP que, no bojo da Ação Penal n. 1502681-70.2024.8.26.0536, teria renovado sua prisão preventiva em 23/09/2025.
Esclarece a defesa, ter o reclamante sido denunciado pela suposta prática de homicídio tentado qualificado, encontrando-se preso desde 15/07/2024, com denúncia oferecida em 18/07/2024. Alega, ainda, que o processo está integralmente instruído, pendendo apenas de prolação da decisão de pronúncia.
A defesa buscou impulsionar o feito na origem, mediante tentativas de atendimento pelo balcão virtual e comunicação eletrônica, com registro de resposta da serventia informando o repasse da solicitação ao magistrado e o agendamento de despacho virtual (e-STJ fls. 9/11, 10 e 13).
Na sequência, foi ajuizada a presente reclamação, sob fundamento de excesso de prazo na formação da culpa, alegando violação aos arts. 5º, LXV e LXXVIII, da Constituição, à Súmula 21/STJ ("Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.") e à Súmula 52/STJ ("Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."), bem como ao art. 316, parágrafo único, do CPP, por suposta renovação automática da prisão preventiva sem efetivo andamento processual (e-STJ fls. 3/4).
Requer, em sede liminar, a determinação para que o Juízo reclamado profira imediatamente decisão de pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária; alternativamente, o relaxamento da prisão por excesso de prazo (e-STJ fl. 4).
Ao final, pleiteia o reconhecimento do excesso de prazo, da violação à Súmula 21/STJ e ao princípio da duração razoável do processo, com ordem para que o juízo de origem decida em 48 horas, além da intimação para informações e ciência ao Ministério Público Federal (e-STJ fl. 4).
É o relatório. Passo a decidir.
Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões.
Por sua vez, o novo CPC legislou exaustivamente sobre o tema nos arts. 988 a 993, definindo, como hipóteses do cabimento da Reclamação, aquelas descritas no art. 988, dentre as quais as que preveem especificamente a Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça são as seguintes:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público
[trecho intermediário suprimido]
da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento" (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Referida decisão monocrática transitou em julgado em 07/03/2025.
Ante o exposto, não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação que lhe foi dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
Intimem-se.
EMENTA