DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por ANIBAL PEREIRA DE LUCENA contra decisão da Vice-Presidênci… — Rcl Rcl 50723

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Reclamação ajuizada por ANIBAL PEREIRA DE LUCENA contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
A parte reclamante afirma que interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça. Em juízo de admissibilidade, o recurso não foi admitido pelo Vice-Presidente, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
Sustenta que, tempestivamente, interpôs Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 1.042, do CPC, mas que a Vice-Presidência do TJRR teria proferido nova decisão negando seguimento ao AREsp, motivo pelo qual a parte interpôs Agravo Interno, o qual não foi provido.
Alega que a determinação legal é de que o AREsp deve ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça sem qualquer juízo de admissibilidade. Assim, entende que houve a usurpação da competência do Tribunal Superior.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão reclamada. No mérito, pleiteia pela cassação da decisão e determinação da remessa ao AREsp ao STJ.
É o relatório.
Decido.
A reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados.
No âmbito desta Corte Superior de Justiça, dispõe o artigo 187 do Regimento Interno deste Tribunal que, "Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária".
Na espécie, inexiste usurpação da competência do STJ, sendo manifestamente incabível a Reclamação ajuizada.
A parte reclamante alega que da decisão que não admitiu o Recurso foi interposto Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.042, do CPC, que deveria ter sito remetido diretamente ao STJ, sem juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo.
No entanto, extrai-se dos autos, que a parte não interpôs AREsp, e sim Agravo interno (fls.91-99) contra a decisão que inadmitiu o REsp com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (fls. 88-90). Inclusive fundamentou sua petição no art. 1.021, do CPC, que prevê:
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
[trecho intermediário suprimido]
portanto, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
2. Assim sendo, não caracteriza usurpação de competência do STJ a inadmissão do processamento de um recurso manifestamente incabível pelo Tribunal reclamado. Precedentes.
3. Caso em que se alegou ter a Corte local invadido a competência do Superior Tribunal de Justiça, quando não conheceu de agravo de instrumento equivocadamente interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/15. Inocorrência.
4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada que concluiu não ser cabível a reclamação, sendo, portanto, improcedente.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt na Rcl n. 44.035/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente a Reclamação.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA