DECISÃO Cuida-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por VAGNER ALVES DA COSTA, com fundament… — Rcl Rcl 50747

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por VAGNER ALVES DA COSTA, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, contra acórdão da 6ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0008709-67.2011.8.26.0348.
Sustenta, em síntese, o reclamante que a presente medida visa garantir seu direito à modificação do regime prisional (de fechado para semiaberto) porquanto desrespeitadas as Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.
Argumenta ter sido condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, ou seja, inferior a 8 (oito) anos, de modo que o cumprimento da pena em regime fechado fere a orientação das Cortes Superiores.
Requer, pois, liminarmente, seja sobrestado o cumprimento do mandado de prisão e, no mérito, seja reafirmado o efeito vinculantes das referidas súmulas (fls. 24-25).
É o relatório.
Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, do art. 988, I e II, do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, é permitido o uso da Reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.
Destaca-se, contudo, o não cabimento da Reclamação como sucedâneo recursal, objetivando garantir a observância de orientação firmada pela Sistemática dos Precedentes Qualificados, consoante ementas a seguir reproduzidas (destaques acrescidos):
RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658).
2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos.
3. Todavia, ainda no período de vacatio
[trecho intermediário suprimido]
entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do CPC/2015 que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula é o inciso III que restringe a proteção da Reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Não sendo admissível a reclamação, é inviável o conhecimento da matéria nela posta, ainda que se trate de questão penal de ordem pública.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na Rcl n. 41.479/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 29.03.2021).
No caso em tela, não tendo sido constatada a existência de decisão desta Corte proferida em benefício do Reclamante cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, torna-se descabida a medida eleita.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a Reclamação, nos termos do art. 21, XIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA