DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por RODRIGO COLONNA BOLLIGER contra acórdão proferido pela Tur… — Rcl Rcl 50754

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Reclamação ajuizada por RODRIGO COLONNA BOLLIGER contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o argumento de que ofende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A parte reclamante narra que o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que o auxílio-alimentação possuiria natureza indenizatória. Aduz que utilizou todos os meios recursais disponíveis no microssistema dos Juizados Especiais Federais, inclusive apresentando Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal, que foi lhe negado seguimento ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o Tema 364 da TNU, que reconheceria a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Após, interposto agravo interno, foi mantida a decisão recorrida pela Turma Recursal.
Defende que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago em pecúnia, possui natureza remuneratória, integrando a base de cálculo de vantagens que tenham como parâmetro a remuneração do servidor.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no processo de origem, ou, a suspensão do trânsito em julgado da decisão reclamada até o julgamento final da Reclamação.
No mérito, requer a procedência da Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que outra seja proferida com observância da jurisprudência consolidada do STJ acerca da natureza remuneratória do auxílio-alimentação pago em pecúnia.
É o relatório.
Decido.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
A reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados.
No tocante à alegação de descumprimento de julgado deste Tribunal Superior, o cabimento da reclamação exige a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional especificamente proferido pelo STJ para a relação processual originária.
No caso dos autos, o ato reclamado não desrespeitou decisão ou ordem do STJ que tenha sido vertida em caso relacionado ao da parte reclamante, sendo pacífico o entendimento de que não se admite o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal, isto é, para dirimir divergência jurisprudencial entre o provimento reclamado e a
[trecho intermediário suprimido]
o ato reclamado.
3. Após acórdão da Turma Recursal Federal negando provimento ao recurso que visava o deferimento de aposentaria por idade, a ora agravante apresentou pedido de uniformização destinado à Turma de Uniformização e, na sequência, recurso extraordinário, ambos não admitidos, dando ensejo a agravo em recurso extraordinário.
4. Não fica demonstrada ofensa à autoridade do STJ, sendo certo que a reclamação não é medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pela instância ordinária, como sucedâneo de recurso.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg na Rcl n. 27.548/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 17/8/2016.)
No mesmo sentido, decisão da Presidência na Rcl 50688 (DJEN de 16/2/2026).
Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação, prejudicado o pedido liminar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA