ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — PUIL PUIL 5090

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é restrito a questões de direito material e pressupõe divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Na espécie, o acórdão impugnado manteve a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação de instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, registrando que "não comprovou o demandante a instauração do procedimento nem indícios de que a autarquia estadual pretendia instaurá-lo". Trata-se, pois, de questão processual, insuscetível de exame na via do PUIL.
3. A revisão do julgado, ademais, demandaria incursão no acervo fático-probatório, providência vedada no âmbito do pedido de uniformização, por analogia à Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e à Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LETICIA MARCHETTO PINHEIRO contra decisão de minha lavra (fls. 198-201) que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, este, por sua vez, deduzido contra acórdão da 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[trecho intermediário suprimido]
o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Para ilustrar: AgInt no PUIL n. 929/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/5/2019; AgInt no PUIL n. 546/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019.
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no PUIL n. 2.389/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.