DECISÃO Trata-se de reclamação anômala, com pedido liminar, proposta por CAMATEX TEXTIL LTDA "em face … — Rcl Rcl 50902

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação anômala, com pedido liminar, proposta por CAMATEX TEXTIL LTDA "em face do acórdão ID affe9a4 (fls. 956-966), proferido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000871-93.2023.5.02.0432" (grifou-se, na fl. 2).
É o relatório. Passo a decidir.
A reclamação deve ser indeferida liminarmente.
Destaque-se, de início, que a reclamação, nas vertentes I- constitucional, II- legal e III - regimental, destinam-se à:
I- Reclamação Constitucional:
I-a garantia da autoridade dos comandos judiciais específicos emanados em suas decisões em casos concretos (Reclamação Constitucional Autoridade) (CF, art 105, I, f; CPC, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187) e
I-b preservação da competência do Tribunal (Reclamação Constitucional Competência) (CF, art 105, I, f; CPC, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187);
II - Reclamação Legal, no que tange ao Superior Tribunal de Justiça, destinada à garantir a observância de tese vinculante hierarquicamente consolidada (CPC, art. 988, IV e § 5º, II) em julgamento de:
II-a - incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação IRDR);
II-b - de incidente de assunção de competência (Reclamação IAC) ou
II-c- de recurso especial representativo da controvérsia (repetitivo) (Reclamação RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias.
III - Reclamação Regimental, com vistas à garantia da regularidade dos serviços judiciais, conforme eventualmente prevista nos Regimentos Internos dos Tribunais e demais normas de organização judiciária (Reclamação Correcional).
No presente caso, o reclamante pretende cassar acórdão proferido por outro Tribunal Superior, o eg. Tribunal Superior do Trabalho - TST sob o argumento de este negar autoridade à entendimento não qualificado, firmado em julgamentos ordinários desta Corte, não submetidos a nenhum rito especial, tais como o do recurso especial repetitivo.
Assim, de início, carece de previsão constitucional ou legal o manejo da presente reclamação, pois não se amolda às previsões legais e constitucionais acima elencadas.
Ademais, no que é ainda mais importante, se o caso presente tratasse de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, a reclamação não teria melhor sorte porque este vincula os órgãos jurisdicionais de origem e não o eg. Tribunal Superior do Trabalho, o qual exerce competências constitucionais próprias, pelo que este poderia apenas atribuir valor persuasivo ao tema qualificado desta Corte, sem submeter-se obrigatoriamente .
Logo, trata-se do manejo anômalo de reclamação, apartada de qualquer previsão constitucional, legal ou regimental.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação.
Publique-se.
EMENTA