DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Maurizio Marchetti, com fundamento no art — Rcl Rcl 50920

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação ajuizada por Maurizio Marchetti, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição da República, em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 7/10/2011, que, em sede de cognição sumária, indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do Agravo de Instrumento n. 0059569-78.2011.4.01.0000/DF, manejado, por sua vez (fl. 5):
.. contra decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da 22ª Vara Seção Judiciário do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Ordinária n. 2009.34.00.041747-7, após indeferir a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte ora agravante, a qual objetivava sua imediata reintegração nas funções de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Atibaia/SP (cf. fls. 3.059/3.062), negou-lhe o benefício de assistência judiciária gratuita (cf. fls. 3.064/3.065).
Sustenta o reclamante que a decisão reclamada viola o Tema repetitivo n. 1.178/STJ ("É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural"), uma vez que o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça amparou-se no "fundamento de que seu rendimento mensal seria superior a 10 salários mínimos" (fl. 3).
Requer, assim, a procedência da presente reclamação "para que seja deferida ao reclamante a justiça gratuita pleiteada, inclusive liminar para suspender a tramitação do feito principal, pela fumação do bom direito e risco de transito em julgado, ante o indeferimento da justiça gratuita" (fl. 3).
É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.
A presente reclamação não reúne condições de prosperar.
Este Superior Tribunal tem asseverado que "a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto" (AgRg na Rcl n. 25.299/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/12/2015).
Nessa mesma linha, confiram-se: AgInt na Rcl n. 34.655/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 13/4/2018; AgInt na Rcl n. 37.776/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 18/10/2019; AgInt na Rcl n. 38.055/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/10/2019.
Ressalte-se que a Corte Especial, em 5/2/2020, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, exarou posicionamento no sentido de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais
[trecho intermediário suprimido]
de temas desta Corte firmados em repetitivos.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.514/CE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/9/2022.)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RCL N. 36.476/SP). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da RCL n. 36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg na Rcl n. 43.760/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/9/2022.)
ANTE O EXPOSTO, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se.
EMENTA