ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — Rcl Rcl 50973

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.
2. A reclamação, como instrumento de natureza excepcional, deve se dirigir a hipóteses concretas previstas na legislação, revelando-se inadmissível vulgarizar tal medida, quer como sucedâneo recursal, quer como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu completo desvirtuamento processual.
3. Não há falar em afronta a decisão desta Corte Superior quando a questão discutida não foi apreciada pelo STJ, não havendo comando judicial vinculante a ser observado.
4. No caso, as decisões desta Corte cuja autoridade teria sido alegadamente desrespeitada não se manifestaram sobre o mérito da controvérsia na origem e tampouco impuseram qualquer multa à parte requerida, não havendo, assim, comando concreto que possa ser descumprido pelas decisões reclamadas.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOSELI DAMASCENO ABIB contra as decisões que rejeitaram os seus anteriores embargos de declaração e que que indeferiram liminarmente a reclamação apresentada e prejudicado o pedido liminar, com fundamento nos arts. 105, inciso I, "f" da Constituição Federal, e 988 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (e-STJ fls. 51/53 e 75/76).
Em suas alegações, o agravante sustenta, em síntese, que as decisões agravadas baseiam-se em erro de premissa e em negativa de prestação jurisdicional, pois os requisitos da reclamação estão devidamente preenchidos, notadamente em relação à multa de 25% aplicada à parte requerida no agravo em recurso especial e nos correspondentes embargos de divergência, cuja decisão é apontada como descumprida.
Sem
[trecho intermediário suprimido]
art. 105, Federal e do do CPC, destina-se a preservar a competência do tribunal art. 988 ou garantir a autoridade de suas decisões, desde que haja descumprimento de decisão proferida pelo STJ no caso concreto, envolvendo as mesmas partes. Não se presta a preservar a jurisprudência do STJ, ainda que consolidada em súmula ou recurso repetitivo.
2. A utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou como instrumento para adequar julgados à jurisprudência do STJ é expressamente vedada, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, pois a medida ultrapassa os limites da finalidade do instituto.
3. Agravo Interno desprovido." (AgInt na Rcl nº 48.801/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025 - grifou-se)
Nesse contexto, não há nenhum argumento que permita dar suporte ao processamento da presente reclamação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.