DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por PATMOS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES … — Rcl Rcl 50984

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por PATMOS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e BRUNO ROBERTO BRITO DA SILVA, apontando como autoridade reclamada o Juízo da 10ª Vara Cível de São Paulo (e-STJ fls. 2.728/2.732).
Os reclamantes sustentam que teria sido descumprido o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.203/STJ no qual foi assentado que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, "não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida".
Asseveram que, no caso, houve um bloqueio de quantia vultuosa que não poderia ter ocorrido, tendo em vista que a empresa apresentou seguro garantia em valor 30% (trinta por cento) superior à dívida atualizada.
Requerem, liminarmente, a suspensão de todos os atos executivos constritivos, com a liberação dos valores já bloqueados.
É o relatório.
DECIDO.
A presente reclamação é manifestamente incabível.
De fato, o artigo 105, I, "f", da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões".
As normas procedimentais aplicáveis à reclamação, definida constitucionalmente, encontram-se no art. 988 do Código de Processo Civil, que assim regulamentou as hipóteses de cabimento:
"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;"
Da leitura das razões dos reclamantes, observa-se que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses acima destacadas, não havendo, no caso concreto, comando expresso emanado do STJ cuja autoridade tenha sido desrespeitada, tampouco se verifica usurpação de sua competência, o que afasta o cabimento da via eleita.
Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl nº 36.476/SP, acabou concluindo pelo não cabimento da reclamação prevista no artigo 988 do Código de Processo Civil com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos ou
[trecho intermediário suprimido]
repetitivo - Tema n. 410 do STJ -, com fundamento no art. 988, II, do CPC e no art. 187 do RISTJ.
II. Razões de decidir
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP, firmou entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo, em razão da alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 no art. 988, IV, do CPC/2015.
III. Dispositivo
3. Resultado do Julgamento: processo extinto sem julgamento do mérito."
(Rcl 49.718/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026)
Logo, o instrumento de reclamação está sendo utilizado de maneira equivocada, porquanto não há o preenchimento de nenhum requisito autorizador para a via, não permitindo, assim, o processamento da medida.
Ante o exposto, indefiro a reclamação, prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se.
Intimem-se.
Arquive-se.
EMENTA