DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por CELSO CADAKOSU SASAKI, com fundamento no art — Rcl Rcl 51153

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação ajuizada por CELSO CADAKOSU SASAKI, com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal e nos arts. 988 e seguintes do CPC, contra decisão proferida pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, sob o argumento de afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Narra que, na origem, a demanda versa sobre descontos realizados em benefício previdenciário do autor, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A sentença reconheceu a abusividade na contratação, ao fundamento de inexistir prova da efetiva utilização do cartão ou da manifestação válida de vontade do consumidor, determinando a conversão da operação em empréstimo consignado comum, bem como a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, a Turma Recursal reformou o julgado, reputando suficiente a apresentação de instrumento contratual e comprovante de transferência bancária para validar a contratação.
Sustenta que a decisão impugnada diverge do entendimento pacífico do STJ, especialmente quanto à necessidade de comprovação robusta da contratação e da efetiva anuência do consumidor, notadamente em se tratando de pessoa idosa e hipossuficiente. Alega que não houve utilização do cartão, tampouco demonstração de saque ou de ciência inequívoca acerca da natureza da relação jurídica, configurando vício de consentimento e prática abusiva, em afronta ao art. 39, III, do CDC.
Argumenta, ainda, que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, tendo juntado apenas documentos unilaterais, insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, sobretudo diante da impugnação da assinatura, hipótese em que, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ (Tema n. 1.061), caberia ao banco demonstrar sua autenticidade, inclusive mediante prova pericial, não produzida no caso.
Acrescenta que a inexistência de agência física do banco na localidade à época da suposta contratação reforça a tese de fraude e ausência de transparência, indicando que a avença teria sido celebrada por intermediários, sem adequado esclarecimento ao consumidor.
Defende que a decisão reclamada promove indevida inversão do ônus da prova, flexibiliza excessivamente as exigências probatórias impostas às instituições financeiras e contraria a orientação consolidada desta Corte quanto à proteção do consumidor e à necessidade de comprovação válida da contratação.
Requer a concessão de medida liminar para
[trecho intermediário suprimido]
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.
A Resolução STJ n. 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação aos processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22 de 16/3/2016.
Assim, não mais subsiste a competência desta Corte Superior para a apreciação da reclamação que, conforme acima destacado, é de incumbência do órgão próprio do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA