DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por HARIEL BORGES DA SILVA, na qual indic… — Rcl Rcl 51158

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por HARIEL BORGES DA SILVA, na qual indica descumprimento, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri/Execuções de Santos/SP -, da decisão proferida no Recurso em Habeas Corpus n. 226.806/SP.
No referido recurso, julgado em 3/2/2026, considerou-se idônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias. Recomendou-se, entretanto, de ofício, "ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019".
O peticionário afirma, no entanto, que o Magistrado de origem "entendeu pela manutenção da prisão preventiva, sustentando, no mesmo sentido das decisões anteriormente proferidas".
Pugna, liminarmente e no mérito, pela substituição da prisão preventiva.
É o relatório. Decido.
O art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, o art. 988 do Código de Processo Civil e o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça disciplinam o cabimento da Reclamação para preservar a competência desta Corte Superior ou para garantir a autoridade de suas decisões. Na hipótese, o peticionário busca garantir a autoridade da decisão proferida no Recurso em Habeas Corpus n. 226.806/SP, no que concerne à recomendação final.
No entanto, uma "recomendação judicial", ainda que emanada de Corte Superior, não possui cunho decisório, portanto não tem o mesmo peso de uma ordem judicial, cujo cumprimento pode ser pleiteado na via da reclamação. Nessa linha de intelecção, não cabe reclamação para arguir descumprimento de "recomendação" efetuada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HC N. 482.856/SP. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, não há que se falar em desobediência à ordem do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, o HC n. 487.699/GO não foi conhecido, reconhecendo-se existir fundamentos idôneos à segregação provisória, afastando-se a possibilidade de sua substituição por outras medidas cautelares, bem como a alegação de excesso de prazo, havendo recomendação de celeridade à resolução do caso.
2. Não é cabível a reclamação para a pretensão de reconhecimento de excesso de prazo por fatos supervenientes à própria decisão cuja autoridade se busca garantir.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na Rcl n. 38.607/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 28/2/2020.)
No mesmo sentido: RCL n. 43.852/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/11/2022; RCL n. 43.629/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJe de 23/08/2022; RCL n. 40.481/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/09/2020; RCL n. 40.273/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/06/2020; RCL n. 039.959/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 06/04/2020; RCL n. 40.498/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 06/08/2020; RCL n. 39.729/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/02/2020; RCL n. 039.438/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 06/12/2019.
Ainda que assim não fosse, a recomendação de reexame da "necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019", foi efetivamente observada, tendo o Magistrado de origem realizado nova análise, em 4/3/2026, mantendo, no entanto, a prisão preventiva, por considerar que "não houve mudança fática relativa aos fundamentos da decisão anterior que manteve a prisão preventiva" (e-STJ fl. 10).
Pelo exposto, indefiro liminarmente a Reclamação.
Publique-se.
EMENTA