DECISÃO Vistos — Rcl Rcl 51163

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento nos arts. 927, 928, 985, § 1º e 988, todos do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem no processo n. 5146468-59.2025.8.13.0024.
Alega o ente público Reclamante, em síntese, afronta ao Tema n. 1.009 de recursos repetitivos desta Corte, no qual restou firmada a orientação segundo a qual "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido".
Narra tratar-se na origem de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual compelido a restituir a quantia de R$ 5.610,43 à Administração Pública, que lhe havia sido paga por erro operacional quando do processamento de sua exoneração a pedido do cargo, julgada parcialmente procedente e, em sede de Recurso Inominado, mantida por meio do acórdão reclamado.
Diante deste cenário, aponta o cabimento da Reclamação como meio para preservar a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ante o manifesto desrespeito ao citado Tema n. 1.009/STJ, bem assim o esgotamento das instâncias ordinárias dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Destaca, ainda, a subsunção do caso concreto ao entendimento firmado por esta Corte quanto à necessidade de devolução dos valores pagos em razão de erro administrativo, ressalvada a comprovação do recebimento de boa-fé pelo ex-servidor, o que não teria ocorrido na espécie, especialmente por ter recebido os vencimentos pertinentes ao mês inteiro quando de sua exoneração, não sendo crível, sob a ótica da boa-fé objetiva, o desconhecimento de ocupante de cargo como o de Auditor Fiscal quanto ao indevido pagamento integral.
Requer a concessão de medida liminar para se suspender os efeitos do acórdão proferido pela Turma Recursal. Ao final, pede a procedência da Reclamação, para cassar o acórdão reclamado e determinar seja outro proferido, observando-se as diretrizes do indicado Tema n. 1.009/STJ e reconhecendo-se a obrigatoriedade de o particular restituir os valores indevidamente pagos (fls. 2/8e).
Foram juntados os documentos fls. 9/15e.
Feito breve relato, decido.
A Reclamação, prevista no
[trecho intermediário suprimido]
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem reiterado o entendimento de que "a Resolução STJ/GP n. 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução n. 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016" (AgInt na Rcl 37.137/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 06/03/2019).
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt na Rcl n. 47.974/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 3.12.2024, DJEN de 6.12.2024)
Posto isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA