DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCOS VINICIUS RESENDE… — Rcl Rcl 51240

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCOS VINICIUS RESENDE, com fundamento no art. 988, IV do CPC e art. 105, I, "f" da Constituição Federal, contra acórdão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que negou provimento ao seu recurso inominado.
Narra que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, no âmbito de programa habitacional e que, para viabilizar a contratação, foi direcionado a um correspondente bancário, que exigiu pagamento de R$ 5.000,00, sob a justificativa de se tratar de custos necessários à obtenção do financiamento, nada obstante a ausência de previsão contratual para tal cobrança. Aduz que o contrato de financiamento apenas previu como "recursos próprios" o montante de R$ 1.000,00.
Sustenta que o acórdão reclamado contrariou entendimento vinculante do STJ - Tema n. 938 - ao validar cobrança de valores não previstos contratualmente em contrato de financiamento imobiliário.
Aponta, ainda, violação à jurisprudência consolidada do STJ quanto à abusividade de cobranças não previstas em contrato, à responsabilidade solidária das instituições financeiras pelos atos praticados por correspondentes bancários, ao dever de informação nas relações de consumo e à vedação ao enriquecimento sem causa.
Qualifica a decisão impugnada como teratológica, destacando contradição interna, na medida em que reconhece a ausência de contrato e de transparência na cobrança, mas, ainda assim, valida o pagamento com base em uma suposta autonomia privada, em violação à boa-fé objetiva e aos princípios consumeristas.
Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão reclamado. No mérito, postula a procedência da reclamação para cassar o acórdão reclamado, determinando-se a realização de novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema Repetitivo n. 938, além da condenação dos reclamados nos ônus da sucumbência.
Às fls. 66, o Ministro Presidente deferiu a gratuidade da justiça.
É o relatório. Decido.
A presente reclamação não logra ultrapassar o juízo de admissibilidade.
A uma, porque no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o acórdão de turma recursal que divergir de súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça desafia recurso próprio - pedido de uniformização - a ser examinado pela Turma de Uniformização, a teor do art. 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001.
A duas, porque, consoante decidido pela
[trecho intermediário suprimido]
na Rcl n. 49.579/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 24/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA ORIUNDA DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MECANISMO PRÓPRIO.
1. Reclamação ajuizada contra acórdão da 8ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, que negou provimento ao recurso do reclamante.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe reclamação contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais em demandas que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, uma vez que a Lei n. 10.259/2001 prevê mecanismo próprio para a solução das alegadas divergências jurisprudenciais.
Agravo interno improvido.
(AgInt na Rcl n. 49.401/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)
Ante o exposto, não conheço da reclamação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA