DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta por Andrews Soares, fun… — Rcl Rcl 51456

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta por Andrews Soares, fundamentada no art. 105, I, "f", da Constituição Federal e no art. 988, II, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido pela Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Alega o reclamante que o órgão de origem negou vigência à Súmula 312 do STJ ao admitir "processo único" e notificação exclusivamente pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para a penalidade de suspensão da CNH, suprimindo a exigência de dupla notificação específica, bem como que não houve notificação pessoal ou postal válida acerca da instauração do processo e da imposição da penalidade, o que inviabilizou o contraditório administrativo.
Aponta perigo de dano de natureza alimentar, diante da suspensão por 12 meses do direito de dirigir, imprescindível ao exercício da atividade profissional.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido no Recurso Inominado nº 5178840-11.2025.8.21.0001/RS e, por consequência, da execução da penalidade no Processo Administrativo nº 2024/1292527-2, com a imediata liberação do prontuário da CNH nº 05614247003 no sistema do DETRAN/RS.
No mérito, pleiteia a procedência da reclamação para cassar o acórdão, determinando novo julgamento pela Turma Recursal com observância estrita da necessidade de dupla e válida notificação.
É o relatório.
Estabelece o artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, que compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Dispõe, ainda, o artigo 988 do Código de Processo Civil:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
No âmbito desta Corte Superior de Justiça, o artigo 187 do Regimento Interno deste Tribunal prevê que, "Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 2/4/2024.)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
1. A Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ.
2. Reclamação manifestamente incabível. Agravo interno improvido.
(AgInt na Rcl n. 46.523/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação. Julgo prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.