DECISÃO Em análise, reclamação ajuizada por MRS LOGÍSTICA S/A, com fundamento nos arts — Rcl Rcl 51525

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, reclamação ajuizada por MRS LOGÍSTICA S/A, com fundamento nos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, e 105, I, f, da Constituição Federal; 988, III, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 989, I e II, 992 e 993 do CPC; e 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ, visando a preservação da competência do STJ, contra o acórdão proferido pela Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo 0027113-52.2022.8.19.0001, por meio do qual não se conheceu do agravo interno, restando mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 1331/STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, sem aplicação do art. 1.033 do mesmo diploma processual.
A reclamante afirmou que, nos autos do processo 0027113-52.2022.8.19.0001, contra a inadmissão dos recursos especial e extraordinário, ela interpôs agravos em recurso especial e extraordinário. O STJ, ao analisar o agravo em recurso especial, proferiu decisão não conhecendo do recurso. Com a remessa do agravo em recurso extraordinário ao STF, o Ministro Luís Roberto Barroso proferiu despacho determinando o retorno dos autos ao TJ/RJ para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030 do CPC. Devolvidos os autos ao Tribunal de origem, seguiu-se a prolação da decisão ora reclamada, por meio da qual a Vice-Presidência do TJ/RJ negou seguimento ao recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando formalmente o entendimento firmado no paradigma do Tema 1331/STF. A reclamante ainda interpôs agravo interno, sustentando (i) a necessidade de remessa dos autos ao STJ, nos termos do art. 1.033 do CPC, tendo em vista que esta Corte Superior afetou a matéria ao Tema 1369; e (ii) que há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema. O agravo interno não foi conhecido, sob o fundamento de que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela reclamante foi proferida em cumprimento à determinação do STF, razão pela qual foram opostos embargos de declaração, posteriormente desprovidos.
Prosseguiu dizendo que "o STF, ao julgar o Tema 1331, firmou entendimento no sentido de que a controvérsia acerca da suficiência da disciplina prevista na Lei Complementar 87/1996 para a exigência do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto possui natureza infraconstitucional, razão pela qual foi afastada a repercussão geral da matéria. Por outro lado, o STJ afetou o tema sob a égide dos recursos repetitivos através do Tema 1369".
Sustentou, em síntese, que a decisão
[trecho intermediário suprimido]
de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 38.810/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.)
Da mesma forma, no caso dos autos, não houve violação à autoridade da decisão de afetação do Tema 1369/STJ, pois, ao tempo da afetação do referido tema, em 18/8/2025, já havia sido proferida a decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que não conhecera do agravo em recurso especial, decisão em relação à qual não houve interposição de agravo interno no STJ.
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação e julgo prejudicado o pedido de medida liminar .
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência da triangulação da relação processual, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Intimem-se.
EMENTA