DECISÃO Trata-se de "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)" apresentado por BENJAMIN … — PUIL PUIL 5209

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)" apresentado por BENJAMIN FOSTER (fls. 468-475) contra acórdão da SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 401-402):
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. DE INÍCIO, DEFIRO A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO FORAM PREENCHIDOS.
2. ALEGADO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO (DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO POR SER VULNERÁVEL E NÃO TER LHE SIDO EXPLICADO DE FORMA ADEQUADA). INSUBSISTÊNCIA. AS ASSINATURAS NÃO FORAM IMPUGNADAS. A INCAPACIDADE DO AUTOR PARA ENTENDER O QUE ESTAVA CONTRATANDO NÃO RESTOU DEMOSTRADA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VULNERABILIDADE E DESCONHECIMENTO NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DO SEU CONHECIMENTO A RESPEITO DE UM CONTRATO ASSINADO POR SI. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR REALIZA DIVERSAS ATIVIDADES SOZINHO. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR POSSUI CAPACIDADE E DISCERNIMENTO. A VERSÃO DO AUTOR DE DESCONHECIMENTO NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, O QUE ERA SEU ÔNUS PROVAR (ART. 373, INCISO I, DO CPC).
A PROPÓSITO:
""APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
I - APELO DO BANCO RÉUCONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PLEITO DO BANCO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DE CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370- 24.2022.8.24.0000 PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELO ART. 6º, § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E PELO ART. 3º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES. N. 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. FIRMAS IMPUGNADAS APENAS EM SEDE RECURSAL PELO AUTOR, O QUAL RECONHECEU, EM RÉPLICA, A ASSINATURA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NÃO INFIRMADA. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE (..)
[trecho intermediário suprimido]
PUIL 3.719/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/8/2023; PUIL n. 1.751/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 12/6/2020; PUIL n. 1.728/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 14/5/2020; PUIL n. 1.454/DF, de minha relatoria, DJe 2/8/2019.
No presente caso, o acórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais Civis da Justiça Federal, tampouco dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais, distritais e municipais, mas sim de Juizado Especial Cível estadual, abrangendo litígio de natureza cível, envolvendo particulares. A sentença foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga - SC, e o recurso inominado foi decidido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Estado de Santa Catarina .
Logo, o presente pedido não encontra amparo nos arts. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente pedido.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA