DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado em face de acórdão da 3ª… — PUIL PUIL 5230

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado em face de acórdão da 3ª Turma Recursal do TJSC, assim sintetizado (fl. 87):
AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR MILITAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DURANTE LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTÉM A SENTENÇA RECORRIDA.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO ANTERIOR REQUERENDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE UM TERÇO DA LICENÇA ESPECIAL RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 6.218/1983 E DO ART. 9º DA LCE N. 52/1992. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL. JUIZ AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11.3.2025). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Alega o requerente divergência entre julgados do Tribunal de Justiça Catarinense, salientando que aquela Corte "tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de conversão de licença especial não usufruída em pecúnia".
Requer o acolhimento do pedido, com "a fixação da tese de que é possível a conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, desde que haja saldo funcional, nos termos do art. 9º da LC 52/1992".
É o relatório.
Insurge-se o requerente contra acórdão que, interpretando o art. 69 da Lei estadual n. 6.218/1983 (Estatuto da Polícia Militar de Santa Catarina) e o art. 9º da Lei Complementar estadual (LCE) n. 52/1992, concluiu que "o servidor público militar não pode pleitear a conversão em pecúnia de mais de 30 dias de licença especial relativas ao mesmo período aquisitivo".
Nos termos do § 3º do art. 18, caput, da Lei 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando as turmas recursais de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Tribunal, e especificamente no que se refere a questões de direito material.
Na espécie, apontou-se divergência com julgados do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o que é inadmissível no pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, a questão em análise
[trecho intermediário suprimido]
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
(..)
III - O pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material e contrárias à Súmula.
(..)
VII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no PUIL n. 1.459/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020.)
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DURANTE LICENÇA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO MESMO TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.