DECISÃO Trata-se de "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)" apresentado por ADRIANE M… — PUIL PUIL 5256

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)" apresentado por ADRIANE MENEZES SILVA (fls. 302/317) contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina, assim ementado (fls. 293-294):
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. DE INÍCIO, DEFIRO A BENESSE À RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. 1.1. PRELIMINAR. INSISTÊNCIA NA TESE DE LEGITIMIDADE DA DECOLAR. REJEIÇÃO. EXCLUSIVA COMERCIALIZAÇÃO DAS PASSAGENS. LEGITIMIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREFACIAL AFASTADA.
A PROPÓSITO:
"A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ADMITE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE VIAGENS. 2. NO CASO, O SERVIÇO PRESTADO PELA AGÊNCIA DE TURISMO FOI EXCLUSIVAMENTE A VENDA DE PASSAGENS AÉREOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (AGRG NO RESP 1453920/CE, RELATOR: MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. EM 09.12.2014. (TJSC, RI N. 0311510- 85.2018.8.24.0090, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 29/10/2020- GRIFEI).
""RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - PARCIAL PROVIMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA CO-RÉ DECOLAR - PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADA À VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, E NÃO DE PACOTE TURÍSTICO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES NESTE CASO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, DE MINHA RELATORIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ADMITE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE VIAGENS. 2. NO CASO, O SERVIÇO PRESTADO PELA AGÊNCIA DE TURISMO FOI EXCLUSIVAMENTE A VENDA DE PASSAGENS AÉREOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO"" (STJ, AGRG NO RESP 1453920/CE, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. EM 09.12.2014). (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000543-29.2023.8.24.0078, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA
[trecho intermediário suprimido]
as seguintes decisões monocráticas desta Corte Superior: PUIL 3719/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/8/2023, PUIL n. 1.751/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 12/6/2020; PUIL n. 1.728/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 14/5/2020; PUIL n. 1.454/DF, de minha relatoria, DJe 2/8/2019.
No presente caso, o acórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais Civis da Justiça Federal, tampouco dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais, distritais e municipais, mas sim de Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina (fls. 188-195). O recurso inominado foi decidido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Logo, o presente pedido não encontra amparo nos arts. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, não configurando a competência desta Corte Superior.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente pedido.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA