DECISÃO Examina-se pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado por MARI TEREDINH… — PUIL PUIL 5296

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado por MARI TEREDINHA SOARES contra acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJ/SP.
Ação: declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, ajuizada por MARI TERESINHA SOARES em face de L V INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, FACTA FINANCEIRA S. A., BANCO BTG PACTUAL S. A..
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 332-335 e-STJ).
Acórdão: deu provimento ao recurso inominado interposto por L V INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, FACTA FINANCEIRA S. A., nos termos da seguinte ementa (fls. 384-385 e-STJ):
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDAS. QUITAÇÃO DE BOLETOS FALSOS. Sentença de parcial procedência em face da Facta Financeira - Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos empréstimos - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Improcedência em relação ao Banco BTG. Recurso da corré Facta - Preliminares de ausência de interesse processual e de irregularidade na procuração apresentada pela autora - Alegação de licitude da contratação - Valores do mútuo comprovadamente depositados na conta da autora - Inviabilidade de restituição - Risco de enriquecimento sem causa - Necessidade de compensação dos valores - Pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Inconformismo acolhido - Preliminares afastadas - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação - Regularidade da procuração apresentada pela autora - Falsa empresa de intermediação de negócios induziu a autora a erro - Fornecimento de dados pessoais e contratação de empréstimos - Falsa promessa de cancelamento de cartão de crédito consignado do Banco Pan - Observância das orientações passadas pelo suposto funcionário - Primeiro empréstimo em 29/08/2024, no valor de R$ 4.999,03 - Segundo, no dia seguinte, no valor de R$ 4.997,97 - Regularidade das contratações demonstradas - Ônus da prova cumprido pelo réu (Art. 373, II, do CPC) - Contratos digitais autenticados por meio de selfie e apresentação de documento pessoal - Geolocalização compatível com a residência da autora - Ausência de prova de vício de consentimento - Inexistência de vazamento de dados ou fragilidade sistêmica - Condutas praticadas pela recorrida - Valores do mútuo depositados na conta dela - Posterior pagamento de boletos em benefício de empresa desconhecida -
[trecho intermediário suprimido]
pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL RESTRITA PARA AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 14, § 4º, DA LEI 10.259/2 001 E 18, § 3º, E 19, CAPUT, DA LEI 12.153/2009.
1. Pedido de uniformização de interpretação de lei.
2. Esta Corte apenas detém competência para o julgamento dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal deduzidos no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009). Precedentes.
3. Hipótese em que o pedido foi formulado contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual.
4. Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.