DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei suscitado por Danilo de Oliveira B… — PUIL PUIL 5316

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei suscitado por Danilo de Oliveira Bomfim, com fundamento no art. 18 da Lei n. 12.153/2009, contra acó rdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 255):
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor foi autuado no dia 25/12/2019, com base no art. 165-A, da Lei 9.603/97, e o procedimento administrativo para a apuração da conduta foi instaurado em 03/06/2023. 2. Não se pode confundir o prazo decadencial de imposição de penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e o art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal. 3. Art. 282, § 6º, inc. II. e § 7º, do CTB. 4. A autuação da infração ocorreu em 25/12/2019 e a instauração do processo administrativo nº 127929/2023 em 03/06/2023, observado o prazo quinquenal, sendo que o PA de suspensão instaurado teve decisão final em 1º de março de 2024, encerrada a via administrativa em 16 de maio de 2024, de forma que não se consumou o prazo de decadência previsto no art. 282 CTB. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.
O requerente afirma que o aresto combatido deu interpretação divergente daquela conferida por Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul ao art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao termo inicial do prazo decadencial da notificação da penalidade de suspensão.
Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 266/280.
Passo a decidir.
Dispõem os arts. 18, §§ 1º, 2º e 3º, e 19 da Lei n. 12.153/2009:
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§ 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá
[trecho intermediário suprimido]
de 26/8/2024.)
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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II - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido, porquanto não se poderia revisitar o acervo probatório dos autos a fim de se verificar a existência (ou não) de laudo técnico atestando a especialidade da atividade nos termos definidos na legislação
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(AgInt no PUIL n. 3.561/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA