ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 53283

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada deu provimento ao recurso em mandado de segurança, para reconhecer a legitimidade do Governador do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da ação.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança, para reconhecer a legitimidade do Governador do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da ação.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que houve perda superveniente do interesse recursal em razão do ajuizamento de ação ordinária pelo impetrante, com o mesmo objeto do presente writ. Afirma que esse ato é incompatível com a vontade de recorrer.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado.
Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso (fls. 526-529).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada deu provimento ao recurso em mandado de segurança, para reconhecer a legitimidade do Governador do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da ação.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
3. Agravo interno não conhecido.
VOTO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O agravo interno não merece
[trecho intermediário suprimido]
da decisão agravada.
Em relação à questão preliminar suscitada, anoto que a circunstância descrita no agravo interno não revela eventual ausência de vontade de recorrer.
De fato, o ajuizamento de ação ordinária, por si só, não indica a falta de interesse em prosseguir com o mandado de segurança.
Porém, esse fato evidencia a eventual litispendência entre as ações, pressuposto processual negativo, que leva à extinção da demanda ajuizada posteriormente, no caso, da ação ordinária, em relação ao agravado, salvo se prolatada decisão com trânsito em julgado naquele feito, o que não ocorreu até o momento, segundo consulta formulada aos autos do ARESP 2.897.403/GO.
Assim, não há extinção do presente writ, porquanto não há, até então, coisa julgada formada na ação ordinária, e a eventual litispendência leva à extinção daquela ação, e não deste mandado de segurança, razão pela qual, indefiro a preliminar suscitada.
Isso posto, não conheço do recurso.