DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado pelo DEPARTAMENTO ESTAD… — PUIL PUIL 5472

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim sintetizado (fl. 254):
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM DOCUMENTO FORMAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN-CE. DEVER CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. BLOQUEIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 233 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O requerente aponta divergência de interpretação do art. 134 do CTB, em cotejo com julgados da Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Afirma que a responsabilidade solidária do antigo proprietário não pode ser limitada à data da citação, subsistindo até a efetiva apreensão do veículo e a adequada identificação de seu possuidor, sobretudo quando não comprovada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito e inexistente prova segura da alienação.
Sustenta a impossibilidade técnica de desvincular o veículo do nome do proprietário sem indicação de novo responsável, invocando o interesse público na regularidade dos registros e a necessidade de fiscalização.
Aduz que é legítima a autuação do proprietário constante no registro, diante da ausência de comunicação e de identificação do atual possuidor, e que o bloqueio deve perdurar até a apreensão do bem.
Requer o provimento do pedido para uniformizar a interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, consolidando que o autor permaneça responsável solidariamente até a apreensão do veículo e a adequada identificação do atual possuidor.
É o relatório.
A Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seu artigo 18, a competência desta Corte para dirimir a divergência quando a questão controvertida for de direito material e houver divergência de interpretações da lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça:
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1º O pedido fundado em
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal, sendo, portanto, manifestamente inadmissível..
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no PUIL n. 3.089/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. ART. 1.029, §1º, DO CPC, E ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.