DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por Valéria Lindoso So… — PUIL PUIL 5529

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por Valéria Lindoso Sodré, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2019, contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 40):
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - COMPRADORA QUE ADIMPLIU OS DÉBITOS DO VEÍCULO ANTERIORES À NEGOCIAÇÃO, CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES - PARTE AUTORA QUE JÁ ESTAVA COM A CNH SUSPENSA ANTES DA NEGOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E PONTUAÇÕES ANTERIORES - CORRETA DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.
Para tan to, alega (fls. 12-25):
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Conforme a jurisprudência do STJ, a petição de embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1022, do NCPC/15, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso, porém constou fundamentado e todos os vícios e ao manter a omissão e contradição cabalmente demonstrados, o Acordão fere e Lei e jurisprudência deste Superior Tribunal:
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De maneira contraditória, o Acórdão aponta as hipóteses e vícios em mesma fundamentação em Embargos porém os rejeitou:
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Fora pontualmente demonstrado que houve omissão quanto ao pedido em Recurso para retirar valor alegado de R$ 660,00 de reparo não provado pela Embargada e não pactuado, o que configura uma alteração unilateral sem anuência (art.489 CC/02), em fls. 963 do Recurso:
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Também foi demonstrado contradição visto que o Acórdão pontualmente manteve o reconhecimento de termos pactuados onde não houve abatimento de reparos visto que o veículo não necessitava e pelo aceite do estado do bem pela Sra. Gabriela:
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Se o Acórdão reconhece que não foram pactuado reparos nos termos, então deveria o pedido de remover valor de R$ 660,00 de cálculos ser provido.
Ao não ter se pronunciado sobre omissão e contradição apresentadas, o Colégio contraria jurisprudência do Estado de São Paulo:
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A Recorrente não pode ter abatimento de algo que sequer fora informado ou teve ciência, sendo clara mudança unilateral do pactuado sem qualquer anuência, contrariando o CC/02:
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Outra contradição apresentada fora na responsabilização sobre multas visto que Acórdão manteve a responsabilização da Recorrida pela multa contida em fls. 100, reconhecida em sentença de 1º grau:
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Houve prova inequívoca de que a autora das multas fora a Sra. Gabriela devendo ser responsabilizada unicamente por todas as apresentadas em instrução.
Pela permanência de contradição ao reconhecer a
[trecho intermediário suprimido]
art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).
4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no pedido, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF.
5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
(AgInt no PUIL n. 4.028/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA