DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal deduzido por MARCOS DANIEL… — PUIL PUIL 5537

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal deduzido por MARCOS DANIEL DA SILVA, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, impugnando acórdão da 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu o recurso inominado n. -012031451678186727897114, assim ementado (fl. 442):
Recurso inominado. Cassação do direito de dirigir. Alegação de decadência. Inaplicabilidade do art. 282 do CTB às penalidades de suspensão. Prazo prescricional de cinco anos (Lei 9.873/1999 e Resolução CONTRAN 723/2018). Ausência de ilegalidade na instauração do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.
A parte requerente sustenta divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 282, § 6º, II, do CTB, quanto à natureza e ao termo inicial do prazo para expedição da notificação da penalidade em processos de suspensão/cassação da CNH. Apresenta acórdão paradigma do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que, em situação fática alegadamente semelhante, reconheceu a decadência e anulou a penalidade. Pede o conhecimento do PUIL e a fixação de tese uniformizadora, com aplicação ao caso concreto.
O requerente pleiteia o provimento do pedido, para que seja fixada a seguinte tese (fls. 16-17):
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b) .. Não havendo a notificação da penalidade nos procedimentos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir dentro do prazo de 180 dias, caso não tenha sido apresentada defesa prévia, ou de 360 dias, caso tenha havido a apresentação de defesa prévia, contados da data de encerramento do processo administrativo da penalidade de multa que deu origem ao processo de suspensão ou cassação, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de punir, nos termos do art. 282, § 6º, incisos I e II, e § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro.
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c) Em consequência do posicionamento firmado, seja aplicada a referida tese ao caso concreto aqui discutido, procedendo-se à declaração da decadência de se aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir a ser instaurada em face da requerente ante a ocorrência da decadência por não ter sido expedida a notificação de penalidade no prazo máximo de 360 dias.
Contrarrazões às fls. 463-477.
É o relatório.
Decido.
O pedido não ultrapassa o juízo de admissibilidade, na medida em que a parte requerente não demonstrou a alegada divergência, por meio do indispensável cotejo analítico, limitando-se a transcrever em uma tabela trechos do paradigma com suas considerações, insuficientes para demonstrar as circunstâncias fáticas e jurídicas que
[trecho intermediário suprimido]
Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 444 ) , respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA DECADÊNCIA. APONTADO DISSÍDIO COM JULGADO DE TURMA RECURSAL DE OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NORMA INFRALEGAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.