ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — PUIL PUIL 5552

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 1.022, § 1º, E 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma do decisum, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos.
2. O diploma processual civil em vigor impõe ao recorrente o inescusável dever de impugnar específica e integralmente todos os alicerces do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. Não se trata, pois, de mero formalismo. Nem mesmo há, na lei, margem para juízo discricionário: nas hipóteses em que as razões do agravo interno não infirmam, por inteiro, os alicerces da decisão agravada, nos capítulos em que é impugnada, a lei igualmente impõe ao Relator o dever de não conhecer do respectivo recurso.
3. O decisório agravado foi lastreado em dois pilares autônomos, suficientes, mesmo que individualmente considerados, para justificar o não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a saber: a) o requerente não indica qual é a norma federal objeto de dissenso interpretativo, o que, só por si, esvazia a pretensão e b) o acórdão questionado assenta-se sobre um único fundamento: "o feito já fora sentenciado, quando foi reconhecida a prescrição, sendo certo que a sentença foi confirmada por esta Turma Recursal há mais de 10 anos, já transitado em julgado". E, com efeito, acha-se, nos autos, a correspondente certidão de trânsito, datada de 29 de janeiro de 2015. Todavia, a argumentação do requerente, sem levar em conta o que decidiu o colegiado, insiste em violação ao Enunciado n. 85/STJ, inaplicável ao caso. Com isso, a insurgência é deficiente na
[trecho intermediário suprimido]
janeiro de 2015. Todavia, a argumentação do requerente, sem levar em conta o que decidiu o colegiado, insiste em violação ao Enunciado n. 85/STJ, inaplicável ao caso. Com isso, a insurgência é deficiente na sua fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula n. 284 /STF (fls. 644/645).
A concisa linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, limita-se a insistir na tese de que "após a sentença que desconsiderou que à relação entre este e a Administração é de TRATO SUCESSIVO, portanto, acobertada pelo enunciado da súmula 85" (fl. 653).
Todavia, nada articula o agravante para demonstrar o eventual desacerto dos pilares da decisão que intenta desconstituir, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.
Nesse contexto, à luz dos precedentes supra, a irresignação não merece superar o juízo de admissibilidade.
ANTE O EXPOSTO, não conheço do presente agravo interno.
É como voto.