ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 569114

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo .
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 376-382) apresentado por FRANCISCO ANTÔNIO DE CARVALHO contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ fl. 373).
Os autos foram devolvidos à origem por determinação da Presidência do STJ para aguardar o julgamento de recurso afetado ao rito dos repetitivos, onde o feito permaneceu paralisado por longo período até ser restituído a esta Corte para julgamento do agravo em recurso especial (e-STJ fl. 645).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo .
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
VOTO
O agravo não comporta conhecimento.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: (i) a falta de similitude fática entre o caso em análise e os arestos paradigmas e (ii) a inviabilidade do reexame da matéria objeto do recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar de forma específica ambos os fundamentos, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), aplicada por analogia.
Na mesma linha, dispõem os artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, afirmando que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado
[trecho intermediário suprimido]
e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC".
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem honorários recursais tendo em vista que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/1973.
É o voto.