DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por FRANCISCO RICARDO GA… — PUIL PUIL 5704

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por FRANCISCO RICARDO GALDINO NEVES, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim sintetizado (fls. 152-153):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FUNDASE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 9.957/2015. OBSERV NCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 658.026 / MG). SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. TEMA 551 DO STF (RE 1.066.677/MG). CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE INVIABILIZA O RECEBIMENTO DO FGTS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 916 DO STF (RE 765.320 / MG). JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pagamento de FGTS e verbas rescisórias (13º, férias, saldo de salário, etc.), bem como a correção dos dados CTPS no tocante à nomenclatura do cargo efetivamente ocupado e baixa na CTPS, sob o fundamento de que não houve ilegalidade ou arbitrariedade na contratação temporária, reputando válida a contratação realizada a título precário. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu, em síntese, que foi aprovada em processo seletivo simplificado promovido pela recorrida, no ano de 2018, contudo, o contrato foi sucessivamente renovado, ultrapassando o prazo firmado entre as partes e previsto na Lei Estadual nº 9.957/2015, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 615/2018. As contrarrazões foram apresentadas pugnando pelo não provimento do recurso.
2 - Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido.
3 - O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o
[trecho intermediário suprimido]
quando houver controvérsia sobre questões de direito material, bem como situações em que Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes ou a decisão proferida afrontar súmula deste Tribunal.
II - Decisão de Turma Recursal proferida sob a perspectiva de que os honorários advocatícios foram fixados de maneira desproporcional.
Logo, é forçoso reconhecer a inadmissibilidade do pedido de cunho eminentemente processual, qual seja, fixação de honorários advocatícios.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no PUIL n. 153/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 22/6/2017).
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES ESTADOS OU DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.