DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com pedido de liminar formulado po… — PUIL PUIL 5765

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com pedido de liminar formulado por Ida D"Amico Nunes com base no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 contra acórdão da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado:
POUPANÇA. Expurgos Inflacionários. Julgamento da ADPF 165 pelo STF. Declarada a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Jurisprudência uniformizada em sentido contrário à pretensão dos poupadores, garantido o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo. Prazo adicional de 24 meses para aderência. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recurso da instituição financeira provido, com observação.
A requerente sustenta que a decisão colegiada "divergiu da jurisprudência consolidada do STJ e contrariou lei federal, especialmente quanto: (1) ao prazo prescricional aplicável às ações de expurgos inflacionários (arts. 205 e 2.028 do Código Civil); e (2) à indevida aplicação automática da ADPF 165, em detrimento dos precedentes do STJ" (fl. 298).
Requer a atribuição de efeito suspensivo "a fim de impedir o trânsito em julgado do acórdão recorrido até o julgamento final da uniformização" (fl. 300).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte Superior entende:
.. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei n. 12.153/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei n. 10.259/01 (AgInt nos EDcl no PUIL n. 4.016/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024, grifos acrescidos).
No caso em tela, o pedido foi manejado em demanda ajuizada pelo procedimento definido pela Lei n. 9.099/1995, tendo o acórdão impugnado sido proferido pela 4ª Turma Recursal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais.
Ilustrativamente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.153/2009.
1. Pedido de uniformização de interpretação de lei que não encontra amparo nas regras da Lei n. 12.153/2009, tendo em vista que o acórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais, distritais ou municipais, mas de Juizado Especial Cível.
2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 1.798/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda
[trecho intermediário suprimido]
NOS ARTIGOS 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001 E 18, § 3º, E 19, CAPUT, DA LEI 12.153/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO.
1. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259/01. Precedentes.
2. Na hipótese, o pedido foi manejado em demanda ajuizada com esteio no procedimento definido pela Lei 9.099/95, tendo o acórdão impugnado sido proferido pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itajubá - MG. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 3.272/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023)
Ante o exposto, não conheço do pedido.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA