DECISÃO Em análise, recurso em mandado de segurança interposto por SEBASTIÃO DAVID CORREA TOURINHO, co… — RMS RMS 57869

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso em mandado de segurança interposto por SEBASTIÃO DAVID CORREA TOURINHO, contra acórdão assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO PELO JUÍZO DOS 14 REGISTROS PÚBLICOS. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. o 43 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. RECLAMAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO IMPETRANTE, TITULAR DO OFÍCIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE EMOLUMENTOS EXCESSIVOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTRO DE HIPOTECA NAS UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA POR ATO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE COBRANÇA EM ATO ÚNICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 237-A DA LEI N. 6.015/73. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO id.4 LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
(fl. 309).
O recorrente aleg a, em síntese, que a decisão administrativa impugnada, ao determinar a devolução de emolumentos recebidos na condição de registrador de imóveis, deve ser revista, sob o argumento de que o art. 237-A da Lei 6.015/73 é inconstitucional, por violar a competência estadual para legislar sobre emolumentos, conforme o art. 236, § 2º da CF, bem como, por promover uma isenção heterônoma, proibida pelo art. 151, III, da CF, sustentando, ainda, que a norma federal (art. 237-A da Lei 6.015/73) interfere indevidamente na competência tributária dos estados.
Defende que, "ao desgarrar-se das diretrizes da Lei Federal 10.169/00, que atendeu ao preceito constitucional do art. 236, § 2º, CF, naturalmente o art. 237-A da Lei 6.015/73 inovou substancialmente o ordenamento, ao total arrepio ao comando constitucional" (fl. 331). Ao final, requer "o provimento do presente Recurso Ordinário a fim de que seja decretada a inconstitucionalidade do art. 237-A da Lei Federal 6.015/73 e, ato contínuo, reconheça-se o direito subjetivo do Recorrente ao recebimento integral dos emolumentos incidentes no caso concreto." (fl. 337).
Contrarrazões pelo recorrido às fls. 347-349.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso, consignando que:
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Cobrança de emolumentos de cartório de registro de imóveis. Artigo 237- A da Lei nº 6.015/1973. Registro único. Legalidade. Atenuação dos custos da incorporação imobiliária. Precedentes do STJ. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Ordinário.
(fl. 365).
É o relatório.
Passo a decidir.
Na origem, SEBASTIÃO DAVID CORREA TOURINHO impetrou mandado de segurança contra ato apontado ilegal atribuído ao juiz de registros públicos da Comarca de Palhoça com a finalidade de obter a
[trecho intermediário suprimido]
irrelevante a existência de apuração criminal (AgInt no MS n. 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022).
2. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no RMS n. 66.704/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Assim, deve ser mantida a denegação da segurança, pois ausente a comprovação de direito líquido e certo, bem como impossibilidade de utilizar do mandado de segurança como sucedâneo de ação declaratória de inconstitucionalidade.
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
EMENTA