DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO FRANCISCO BLASI LEMOS contra decis… — AREsp AREsp 587437

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO FRANCISCO BLASI LEMOS contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1.012):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO E DA HASTA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 3. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 4. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas razões do recurso especial (fls. 1.026/1.044), a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação dos artigos 20, 232, 234, 236 e 651 do Código de Processo Civil, 5º, incisos II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, e 1º da Lei n. 8.009/90, defendendo a redução dos honorários advocatícios e sustentando ausência de citação e de intimação quanto à avaliação em hasta pública, bem como a impenhorabilidade do bem.
Contrarrazões foram apresentadas.
A não admissão do recurso na origem (fls. 1.070/1.072) ensejou a interposição do presente agravo (1.075/1.090).
Não foram apresentadas contrarrazões.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
Cuida-se de recurso de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal - tempestividade, preparo regular e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada - conheço do agravo, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015.
Os vícios falados na decisão do Tribunal de origem, que impediriam a subida do recurso, estão presentes, em parte.
Cuida-se, neste caso, de Embargos à Arrematação opostos por PAULO FRANCISCO BLASI LEMOS contra o ALEXANDRE GLASER GUTTIERREZ, que, em primeira instância, foi julgada improcedente.
O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso de apelação interposto por PAULO FRANCISCO BLASI LEMOS, tendo em vista que "O bem arrematado (f. 315) não pode ser considerado como bem de família, principalmente, porque não há provas de que o embargante resida no local e que seja sua, única moradia."
Um dos pontos discutidos no presente recurso diz respeito ao ônus de sucumbência, já que o Acórdão recorrido entendeu que "deve-se manter, na íntegra, o ônus da sucumbência em especial os honorários advocatícios (R$ 3.000,00), por estarem fixados de maneira escorreita, segundo
[trecho intermediário suprimido]
sobre a própria execução.
Por fim, consoante assentado no acórdão recorrido, o curador especial nomeado após a citação por edital foi devidamente intimado dos atos processuais subsequentes, tendo inclusive apresentado embargos à execução. Tal circunstância comprova o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação válida do curador.
A decisão do Tribunal local, portanto, não afrontou a lei e nem a jurisprudência deste Tribunal, mas sim lhe deu interpretação adequada e conforme o caso concreto.
Em face do exposto, conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, nego provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA