DECISÃO Em análise, ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, com fundamento no art — AR AR 5982

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, com fundamento no art. 966, V, do CPC, objetivando desconstituir decisão monocrática proferida no julgamento do Recurso Especial 1.313.895/PE, Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho que deu parcial provimento ao recurso para "reformando o acórdão recorrido, (a) reconhecer a legitimidade ativa ad causam para a ação de execução aos servidores que comprovarem que estavam filiados à ASSUPE no momento do ajuizamento da ação de conhecimento; e (b) afastar a aplicação do art. 741, parág. único do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução".
Na origem, a autora opôs embargos à execução opostos com o objetivo de sustar o pagamento aos servidores de importância referente ao IPC de março /1990 (Plano Collor) no percentual de 84,32%, devidos por força da Lei 7.730/1989, a partir de abril de 1990, e diferenças existentes, acrescidas de juros e correção monetária.
O magistrado singular julgou procedente o pedido e o Tribunal, ao julgar a apelação, deu provimento ao recurso consignando a ilegitimidade ativa dos exequentes para promover a execução, por não integrarem a primeira listagem do processo de conhecimento, bem como pela inexigibilidade do título executivo.
Este Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa ad causam e determinar o prosseguimento da execução.
A autora sustenta violação ao art. 966, V, do CPC), sob o argumento de que a decisão rescindenda afronta o art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/97, o art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal e de que o precedente obrigatório formado com o julgamento do RE 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta que a decisão impugnada ampliou o alcance subjetivo do título executivo aos servidores filiados à associação no momento do ajuizamento da ação coletiva, contrariando a previsão legal e constitucional, que impõe a necessidade de autorização expressa dos associados para serem representados, devendo a relação nominal dos associados acompanhar a petição inicial.
O pedido liminar foi indeferido, interposto agravo regimental às fls. 169/177.
Após a apresentação das contestações, a autora apresentou réplica à contestação.
Apresentadas as razões finais, o Ministério Público Federal apresentou parecer pela improcedência da ação rescisória, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A QUE SE REFERE O ART. 966 DO
[trecho intermediário suprimido]
na decisão rescindenda.
2. No caso em exame, a insurgência da parte autora está relacionada à nulidade da citação por edital dos Oficiais de Justiça realizada nos autos do Dissídio Coletivo por Greve 0205854-45.2010.8.26.0000, controvérsia essa que não foi analisada no acórdão rescindendo.
3. A análise da inicial evidencia, ainda, a não demonstração de manifesta violação à norma jurídica ou da existência de erro de fato, o que confere à pretensão veiculada nesta demanda nítido escopo recursal, o que é vedado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Ação rescisória julgada improcedente (AR n. 5.999/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 5/12/2024).
Isso posto, julgo improcedente a ação rescisória.
Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Intimem-se.
EMENTA