DECISÃO Examina-se pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado por CHRISTOPHER L… — PUIL PUIL 6007

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado por CHRISTOPHER LOURENÇO LONGHI, THAIS ZIN DARTORA e ISABEL ZIN contra acórdão da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do TJ/PR.
Ação: de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, ajuizada por IZABEL ZIN e outros em face de ACG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (PONTO 1 VEÍCULOS) e BANCO PAN S/A.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido.
Acórdão: deu provimento ao recurso inominado interposto por ACJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.VEÍCULO COM MAIS DE 15 ANOS DE USO E MAIS DE 145.000 KM RODADOS. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO COMPRADOR. ACEITAÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a empresa ré ACJ Comércio de Veículos Ltda ao pagamento de R$ 4.011,36 a título de indenização por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de defeitos apresentados em veículo adquirido pela parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os problemas apresentados no veículo caracterizam vício oculto apto a gerar responsabilidade da vendedora; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação em danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Defesa do Consumidor admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas não afasta a necessidade de a parte autora apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023).
4. Os vícios apontados decorrem do desgaste natural de veículo com aproximadamente 15 anos de uso e mais de 145.000 quilômetros rodados, não se confundindo com vício oculto ou defeito estrutural.
5. Os problemas relatados - faróis, estepe, portas, sensor do porta-malas, pastilhas de freio e vazamento de combustível - correspondem ao tempo de vida útil do automóvel e à sua longevidade esperada.
6. Não há prova de que os defeitos decorreram de vício oculto, sendo certo que a autora não submeteu o veículo à avaliação mecânica prévia antes da compra.
7. As cláusulas contratuais evidenciam que a compradora vistoriou o veículo e declarou ciência sobre
[trecho intermediário suprimido]
Seção, DJe 2/10/2020.
O pedido, portanto, não deve ser conhecido.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. NÃO CABIMENTO.
1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
2. Esta Corte apenas detém competência para o julgamento dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal deduzidos no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001) e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009). Precedentes.
3. Hipótese em que o pedido foi formulado contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual.
4. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido.