DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por MUNICÍPIO DE LAGOA D… — PUIL PUIL 6009

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros, assim sintetizado (fls. 13):
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. TRANSPORTE DE PACIENTES. SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DE PROGRAMA ESTADUAL. MUNICÍPIO. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS DESTINADOS A REBATER TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICAS. INTERRUPÇÕES PONTUAIS DO SERVIÇO QUE NÃO ELIDEM A OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO OU NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.
Alega o requerente que "O acórdão recorrido (ID 542142074) divergiu frontalmente da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao admitir a juntada de documentos indispensáveis preexistentes à lide apenas em sede de impugnação à contestação. O Colegiado fundamentou que tais elementos destinavam-se a rebater teses defensivas, ignorando que se tratavam de provas constitutivas do direito autoral, as quais deveriam acompanhar a petição inicial, conforme exige o art. 434 do Código de Processo Civil (CPC)" (fl. 3-4).
Sustenta, também, que "O acórdão recorrido (ID 542142074) divergiu frontalmente da jurisprudência consolidada deste STJ ao validar o termo de reconhecimento de dívida (ID 529090404) firmado pelo então Prefeito Municipal sem a devida autorização legislativa. A decisão recorrida fundamentou que o ajuste seria mero ato de gestão ordinária, dispensando o crivo da Câmara Municipal. Tal entendimento, contudo, afronta diretamente a autonomia dos poderes e as normas de controle das finanças públicas" (fl. 6).
Ao final, pleiteia:
a) o recebimento e a admissão do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez demonstrada a divergência entre o acórdão da Turma Recursal de Montes Claros e a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça;
b) o deferimento da medida liminar, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, para determinar a imediata suspensão da
[trecho intermediário suprimido]
n. 12.153/2009, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no que se refere a questões de direito material.
2. O PUIL não é cabível contra a alegação de contrariedade a jurisprudência deste Tribunal que não esteja sedimentada em súmula, como na hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no PUIL n. 3.967/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 6/6/2024.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido, prejudicado o pedido liminar .
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL COM ACÓRDÃOS DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.